norma nº 750/2016

= ESTADO DE RONDONIA
Tranahendo para o Futuro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750/2016
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
USO PÚBLICO ESPECIAL DO PRÉDIO
ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA
EDSON DUARTE LOPES, SITUADA NA
AVENIDA MARECHAL CASTELO
BRANCO, CENTRO, MIRANTE DA
SERRA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado de uso público especial o prédio onde
funcionava a Escola Edson Duarte Lopes, situado na Avenida Marechal
Castelo Branco, Centro, Mirante da Serra.
Art. 2º - O Imóvel previsto no art. 1º, passará a categoria de Bem
Público de Uso Dominical.
S 1º - Fica criada uma Comissão composta por três (03) vereadores
para fiscalização da referida ampliação após prazo de 45 dias da sua
aprovação.
S 2º - A Comissão deverá apresentar relatório após o prazo estabelecido
no parágrafo primeiro, caso a obra não esteja concluída a comissão deverá
acompanhar e apresentar novo relatório após conclusão da construção e
ampliação na Escola Jorge de Lima.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 25 de julho de 2016.
dede
e a de Melo
Prefeito Municipal
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PUBLICADO i PUBLICADO
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2851/2013