norma nº 751/2016

ha
ESTADO DE RONDÔNIA
PREPFEPUURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFETTO
Leinº 751 de 19 de Agosto de 2016
“Dispõe sobre transposição orçamentária para
atender o programa Construção do CRAS e dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 720 (LDO) de 30-06-15 e posteriores alterações, Lei
737 (LOA) de 28-12- 2015;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art 3º - Às metas prioritárias da Lei 720 (LDO) de 30-06-15, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art 4º - A Lei 737 (LOA) de 28-12- 2015, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei
Art 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art, Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 19 de Agosto de 2016,
/
JANDIR É JA DE MELO
C PREFEITO MUNICIPAL
as eim e cr ser O E =
READ PEDRO 12389 CENTRO CERTO FONE (69) 3463-2143 MIRANTE DA SERRA -RO Página 1/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEPTURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFETTO
LEI Nº 751
ANEXO |
Ant 1º - Ficam abertos crédito Especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, com a transposição orçamentária para o elemento
despesa 4.4.90.51 — Obras e instalações, na programação 08.244.0064.1.064 —
CONSTRUÇÃO DO CRAS, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02 06.00 —- Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no elemento despesa 33.90.30 — Material de Consumo, na programação
15457 0019.2020 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SEMOSP, na ordem de R$
5.000,00 (cinco mil reais)
Mirante da Serra — RO, 19 de Agosto de 2016
as
JANDIR L DA DE MELO
“EITO MUNICIPAL
RUN D PEDRO 1,2389 CENTRO CEP TO9OM0O FONE (69) 3463-2143 MIRANTE DA
RRA-RO j
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEPEFURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA |
FINALISTICO (x ) APOIO ADMINISTRATIVO (X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: APOIO SOCIAL
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável Semosp .
9 - HORIZONTE TEMPORAL
| NOME: Marcos Roberto Ferreira ( X ) CONTÍNUO
Gerente RG: 637.266 SSP/IRO ( ) TEMPORÁRIO
| CPF: 649. 419.142-87 INÍCIO: 01/06/2016
o | TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
PROBLEMA: Falta de estrutura adequada para o funcionamento das ações assistenciais CC TTINP ER no
xo. em atendimento a pactuação com o Governo Federal
>arência de local adequado para o funcionamento das atividades referencia aos programas sociais
Objetivo do Programa: Estruturação da rede de serviços de proteção social básica
Justificativa do Programa: Atender demanda da população do município que participa, dos serviços de
| proteção social básica
Estratégia de Implementação: Contratação de empresa para a construção de Centro de Referencia de
Assistência Social
Principais Externalidades: Melhoria no atendimento dos programas vinculados ao Objeto
5 - PÚBLICO ALVO: usuários dos serviços de proteção social básica
OPERACIONALIZAÇÃO
1 f
Valor Quantidade |
Global 362.500,00 de Ações | 1 “Tipo :
Classificação institucional, Funcional e Programática: 09.244.0064.1.064 A]
Horizonte Temporal : (.) Temporário ( x ) Continuo a
Duração de 01 de janeiro de 2015 ! Dezembro 2017 º
INDICADOR A
indice mais Recente: Data da Apuração do indice mais Recente
| O1de janeiro de 2009 |
Unidade de medida: | | Periodicidade: | anual
Base Geográfica Municipio | Fonte: |, o SEMOSP E a
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: 4
2014 | [2015 | | 2016 Poor j
Fórmula de Cálculo: Numero de familia atendida * 100 / Numero de familias no municipio e]
custTOS
2014 É 2015 2016 od 2017 Jo
Co 382.500,00, na a
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 19 de Agosto de 2016
| INATURÁ DO RESONSÁVEL
RUA E PEDRO 12389 CENTRO CERTOS DUM FONE (697 3405. 2145 MIRANTE DA SERRA RO Página 324
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEVTURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
“GABINETE DO PREFEITO
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
ANEXO Il
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CONST RUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
| Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável:
| Nome: | Marcos Roberto Ferreira
| Gerente Lotação | | Secretaria de Obras E
C.P.F. |649419142-87
FUNDAMENTOS 4
Objetivos da Ação: estruturação da rede de serviços de proteção básica
OPERACIONALIZAÇÃO o
Valor Global | 36250000 Tipo E mens eq
Classificação institucional, Funcional e Programática: 09.244.0064.1.064 o
Horizonte Temporal : (.) Temporário (x ) Continuo . |
Duração |
[de 01 dejunho de 2016 | até 1 |
PRODUTO: o O
| DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | |
Rede de serviços de proteção social básica, estruturada com a
construção do CRAS Construção
METAS: o =
FÍSICAS .
2014 | 2015 | 2016 o 2017 o
| | 100%
| - FINANCEIRAS(S) O
Elemento | 2014 | 2015 | 2016 E 2017.
14.90.51 | 362.500,00
TOTAL | | 36250000 |
IMPLEMENTAÇÃO o
RECURSOS/PARCERIAS o
FONTE 2014 | 2015 | 2016 2017 hs
| Corrente e Corrente Capital | Corrente Capital | | Corrente | | Capital |
FISCAL/SECURIDADE | | | | ] g PU
| | | | 362 500.00 | “
| | | |
Conv. Contratados | | | | | | ]
Próprio O E ciaalloças I E |
Total | o n l l ah BE
AUTENTICAÇÃO ls
Mirante da Serra - RO. 19 de Agosto de 2016
Assinaté: esponsável Í
REA Do PEDRO [2389 CENTRO CEP T66.000 FONE (69) 3463-2143 VIR ANTE DA SERRA RO Página 4/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEVTURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 01
FINALISTICO ( ) A APOIO ADMINISTRATIVO (X ) o |
IDENTIFICAÇÃO
Denominação. Manutenção das Atividades da SEMOSP
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável Semosp |
| 9 - HORIZONTE TEMPORAL
| ' NOME: Marcos Roberto Ferreira |( X ) CONTÍNUO
Gerente |RG: 637.266 SSP/IRO | ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 649 419 142-87 INÍCIO:
TÉRMINO: o o
FUNDAMENTOS:
Problema: Dificuldade em atender a demanda de serviços da secretaria.
Causa: Falla de pe Infra-Estrutura insuficiente, falta de agilidade na reposição de materiais necessário ao
tesenvolvimento das atividades
| Objetivo do Programa: Melhorar as condições de funcionamento da Secretaria, suprindo suas necessidades no tocante a |
material de consumo. serviços, equipamentos. material permanente diárias. indenizações, despesas com pessoal e outras.
| Justificativa do Programa: Sendo de responsabilidade desta secretaria dar suporte a todas ações realizadas no tocante a]
necessária a aquisição de bens e serviços para a execução das atividades da secretaria procurando assim
erviços que ela anseia
Implementação À to ao publico com mais eficiência nas obrigações que é de responsabilidade da
e funciona rabalhando $
Prim s Externalidades: A realiza
Yansporte de produtos
essa proposta proporcionara melhores meio de trabalho junto a sociedade,
tendo a cidade mais limpa. colaborando com os demais segmentos da administração
de
|5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral. o
| OPERACIONALIZAÇÃO no
Quantidade | |
Valor Global 2.862.442,87 de Ações 1 [Tipo |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0019.2.020
Horizonte Temporal: | () Temporátio ( X ) Continuo
| | até
| Duração: | de 01 de janeiro de 2013 | ess
INDICADOR O o
indice mais Recente: 84% 'Indice mais Recente
R ações da qualidade do atendimento realizado pela
à ate: 27/03/2013 |
Produto adquindo |
| Unidade de medida: Executado Periodicidade: [anual
| Base Geográfica Municipio ' Fonte: | CC
| Ê o — ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: | o , se
2014 160% |2015 [50% | 2016 [40% 2017 30%
Fórmula de Cálculo: 696 Pessoas Atendidas | 832 Reclamante do atendimento =
6967100/832=84%
CUSTOS
2014 2015 2016 2017
643.243,75 | 707.568,13.) 655.473,56 | 856.157,43
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 19 de Agosto de 2016
RUA PEDRO 8. 2389 CENTRO CER T6926.000 FONE (69) 3463-2143 MIRANTE DA SERRA — RO Pa
ES
PREFEPEURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFETTO
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - PROGRAMA 1
Denominação: Manutenção das Atividades da Secretaria
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável:
Nome: | Marcos Roberto Ferreira
Gerente Lotação | Secretaria de Obras
(CPF. |649419.142-87
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando
assim melhor suporte dentro das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao
público que dela necessita com mais qualidade
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global (Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0019.2.020
Horizonte Temporal : | (.) Temporário ( X ) Continuo o
| Duração: | 01 de janeiro de 2015 laté / 4 =
PRODUTO:
DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA
Comunidade Atendida %
METAS:
FÍSICAS , o
2014 | 2015 | 2016. BT
60% | 50% 40% | 30%
FINANCEIRAS(S$)
Elemento 2014 | 2015 2016 | 2017
319011 461.121,63 | 507.233,79 | 431.331,79 | 474.464. 97
319013 | 9.377,28 | 10.315,01 N34651 | 1248116
319113 | 39.294,22 | 43.223,64 | 47.546,01 | 5230061
339014 2.930,40 | 3.223,44 | 3.545,78 E "3.900,36
3.3. 9030 36.693,70 | 40.363,07 | 39.399,38 L 48.839,31
339039 | 8437110 | 92.808.21 | 102.089,03 | 112.297,93
339047 945542 | 10.400,96 11.441,06 | 12.585,16
449052 | 1.554.00 | 3.774,00 | o
Total 644.797,75 | 707.568,13 650 473,56 | 716.869,51
IMPLEMENTAÇÃO =
RECURSOS/PARCERIAS | o
FONTE 2014 | 2015 — 2016. 2017.
[Corrente “Capital Corrente Capital Corrente Capital “(Corrente
FISCAL/SECURIDADE | 643.243,75 | 1.554,00 | 707.571,40 - | 646.699,56 | 3.774,00 | 716.869,51
óprios | 64324375, 155400 70757140 | 64659956 | 377400 | 71686951 |
Conv. Contratados | | | | |
Próprio
Total c4324375 | 155400 rorsrido |. | 64660956
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra - RO, 19 de Agosto de 2016 Asset as
Bd PEDRO DANDO CENTRO CE TODO UM FONE (69) F4GS-DEAS SHRANTE DA SERRA RO
foras
134% 208 2.6 AGO 206
Osvaldo RS Satos
Diretor Cereal
Port. 754/13 Civis
Preta Mom. de Mirmt dh Sem Li)
PUB namo
Em