norma nº 752/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEPTURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
s ABINE TE DO. PRE ro
Lei nº 752 de 19 de Agosto de 2016
“Dispõe sobre Transposição Orçamentária para
atender demanda no Programa Manutenção
Atividades da SEMECE e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 720 (LDO) de 30-06-15 e posteriores alterações, Lei
737 (LOA) de 28-12- 2015;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art 3º - As metas prioritárias da Lei 720 (LDO) de 30-06-15, ficam
scidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 737 (LOA) de 28-12- 2015, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art Arm. 2º Art.3º, Art. 4º
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
9
Mirante da Serra — RO, 19 de Agosto de 2016,
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEPPURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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LEINº 752
ANEXO |
Art 1º - Ficam abertos créditos por transposição no orçamento vigente deste exercicio
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito por Transposição Orçamentária na Unidade Orçamentária 02.04.00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, para o
Programa 12.122.0009.2.013 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA SEMECE, na ordem
total R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais); sendo para suprir os
Elementos de Despesas
- 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros pessoa juridica na ordem de R$ 87.800,00
(oitenta e sete mil, e oitocentos reais) e;
- 3.3.90.93 — indenizações e restituições, na ordem de R$ 49.000,00 (quarenta e nove
mil reais)
Art. 2º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de Anulação
Orçamentária nos Programas
PROGRAMA: 12.361.0011.2.045 — MANUTENÇÃO ATIVIDADE ENSINO
FUNDAMENTAL — REC. PROPRIO, nos elementos de Despesas:
3390-31 — PREMIAÇÕES CULTURAIS ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS, na ordem de R$-10.000.00 (dez mil reais);
3390-32 - MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, na
ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- 3.3.90-36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - na ordem de
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- 3.3.90-39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA, na ordem
de R$-20.000,00 (vinte mil reais)
- 4490-52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, na ordem de R$
15.000.00 (quinze mil reais
PROGRAMA: 12.365.0013.2.046 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL — RECURSO PROPRIO, nos elementos de Despesas:
- 3.390-30 — MATERIAL DE CONSUMO, na ordem de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais)
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PREFEPTURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFELTO
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- 3.3.90-36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA — na ordem de
R$ 13,000.00 (treze mil reais)
- 3.3.90-39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA, na ordem
de R$-6 000,00 (seis mil reais)
-44 90-51 - OBRAS E INSTALAÇÕES, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
- 4490-52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, na ordem de R$
16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais):
Mirante da Serra — RO, 19 de Agosto de 2016
JANDIR | DA DE MELO
— PREFEITO MUNICIPAL
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READ PEDRO 1,2389 CENTRO CEP T6926,000 FONE (69) 3403-2143 MIRANTE DA SERRA - RO
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