norma nº 755/2016

[mes ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755/2016
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO
LOTE URBANO 01, QUADRA 112,
SETOR 01, MEDINDO 2.807,15 Mº E
DESAFETAÇÃO DO LOTE URBANO,
QUADRA 121, SETOR 01, MEDINDO
3.751,11 Mº E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Desafetado a Área Pública Lote Urbano 01, Quadra 112,
Setor 01, Medindo 2.807,15 Mº?, localizado no lado par da Rua dos Migrantes,
esquina com a Rua Sargento Veloso, Município de Mirante da Serra-RO,
passando a integrar a categoria de Bem Público Dominical.
Art. 2º - Fica Desafetado a Área Pública Lote Urbano, Quadra 121, Setor
01, Medindo 3.751,11 Mº?, localizado no lado impar da Rua dos Migrantes,
esquina com a Rua Sargento Veloso e Rua Projetada 3, Município de Mirante da
Serra-RO, passando a integrar a categoria de Bem Público Dominical.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 01 de setembro de 2016.
Prefeito Municipal
emma serenas
Câmara Muniginei do Micente da Serra
PUBLICADO
01SEL 206 O 9 SET 2
Responsévei
caem eme
Osva 05
Diretor Geral
Port. 754/13 CMMS
Preféstura Mun, de Miranta da Sora RO)
PUBLICADOS
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*-rtaria: nº 1709