norma nº 762/2016

ESTADO DE RONDONIA
Trotsahondo para o Futuro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
EM REGIME DE COMODATO À
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE
ALIMENTOS ORGÂNICOS NATURAIS-
APAON, UMA MÁQUINA
BENEFICIADORA DE CAFÉ COM
MOTOR MONO, COM CAPACIDADE DE
50 SACAS/DIA, TOMBAMENTO 4060.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder em regime de
Comodato, à Associação dos Produtores de Alimentos Orgânicos Naturais —
APAON, uma Máquina beneficiadora de café com motor mono, com
capacidade de 50 sacas/dia, tombamento 4060.
Art. 2º - Fica proibido a subutilização do bem para finalidade diversa,
bem como o Empréstimo para outros órgãos.
Art. 3º - O referido bem deverá destinar-se única e exclusivamente para
atendimento ao interesse público.
Art. 4º - A referida concessão em regime de Comodato será a titulo
gratuito.
Art. 5º - À duração da concessão em Comodato será de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado ou revogado no interesse da Administração
Municipal.
Art. 6º - Será de inteira responsabilidade da Comodatária, todas as
despesas com a conservação e com a manutenção do bem objeto do
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ESTADO DE RONDONIA
Trabalhando pora e Futuro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Ao final do Comodato, o Comodatário deverá devolver o bem nas
mesmas condições em que recebeu.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mirante da Serra, 19 de dezembro de 2016.
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