norma nº 766/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
D=. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Entes GABINETE DO PREFEITO
EMENTA ia em
Lei nº 766/2017 de 02 de Março de 2017
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com criação de
Programação de Implantação de Rede de Esgotamento
Sanitário no Município, outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o
Programa/Atividade 17.482.0068.1.074 — Implantação de Rede de Esgotamento
Sanitário.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017) de 25-
11-13 e posteriores alterações, Lei 753 (LDO) de 28-08-16 e posteriores alterações,
Lei 763 (LOA) de 20-12-16;
S. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (P.P.A) de 25-11-13
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L ll e Ill desta lei;
$3º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 763 (LOA) de 20-12-2016, recepciona Alterações orçamentárias,
na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 02 de Março de 2017
ADINALDO
PREFEITO MUNICIPAL
LR ESTADO DE RONDÔNIA
Aeee o PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ou GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766/2017
Lili —
ANEXO |
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria
Municipal de Obras € Serviços Públicos, com à criação do programa
17.512.0068.1.074 — Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, com Elemento
de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 20.080.002.70 (vinte
milhões, oitenta mil, dois reais e setenta centavos), Sendo recursos provenientes do
Termo de Compromisso º 0215/2014, firmado entre O Município de Mirante da
Serra e a FUNASA.
Mirante da Serra - RO, 02 de Março de 2017.
ADINALDO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
di GABINETE DO PREFEITO
MA
O ro
ANEXO II-PROGRAMA 68- LEI 766/2017
FINALISTICO (X ) | APOIO ADMINISTRATIVO)
Ê IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Dignidade e Respeito
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: Divisão de Obras e Serviços Publicos
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Jeronimo Lopes da Silva |(. ) CONTÍNUO
Gerente RG: 1435200 SSP- ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 369.120.181-49 INÍCIO: Maio de 2014
TÉRMINO: Maio de 2017
FUNDAMENTOS:
(Problema: contaminação do lençol freático, dejetos humanos coletados em fossa séptica, fossas
abertas
Causa: Falta de rede de esgotamento sanitário e adequado tratamento do mesmo
Objetivo do Programa: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes,
resgatando a dignidade da comunidade.
Justificativa do Programa: Atender demanda da população urbana do município
Estratégia de Implementação: contratação de empresa para a implantação da rede de esgotamento
e estação de tratamento dos dejetos
Principais Externalidades: Melhoria na qualidade de vida da comunidade urbana.
[5 - PÚBLICO ALVO: população urbana
OPERACIONALIZAÇÃO
fg |
Valor Global 20.080.002.70 de Ações 1 Tipo finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0068.1.074
| Horizonte Temporal : (X) Temporário Contínuo
o Duração : Maio de 2014 Até maio de 2017
INDICADOR
) Data da Apuração do índice mais |
Índice mais Recente: Recente
Levantamento da SEMSAU
01/2014
| Unidade de medida: km de estrada Periodicidade: [ anual
Base Geográfica Município | Fonte: Pesquisa in loco
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 2015- Tlzoe 1 [2017 [ 100%
Fórmula de Cálculo: total população urbana
CUSTOS
2014 2015 2016 2017
L 20.080.002.70
o AUTENTICAÇÃO
Mirante Serra, 02 de Março de 2017
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
= ESTADO DE RONDÔNIA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
p= GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - AÇÃO DO PROGRAMA 68 — LEI 766/2017
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -
Denominação: Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: | Jeronimo Lopes da Silva
Gerente | Lotação | SEMOSP
[c.p.F. |369.120.181-49
E FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes, resgatando a
dignidade da comunidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global [ 20.080.002.70 [Tipo | Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0068.1.074
Horizonte Temporal: (x) Temporário (. ) Contínuo
Duração: | Maio de 2014 Até maio de 2017
PRODUTO:
DESCRIÇÃO IEEE UNIDADE DE MEDIDA
Rede de Esgotamento Sanitária e Estação de tratamento
construídas unid |
METAS:
. FÍSICAS =|
2014 2015 Ê 2016 2017
100%
a
Elemento 2014 2015 2016 2017
4.4.90.51 20.080.002.70
Total E 20.080.002.70
o al IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2014 2015 2016 2017
Corrente Capital Fei. Capital Corrente Capital
Tesouro
Recursos
Próprios
Termo de Compromisso
Tesouro
Próprio
Total
must
AUTENTICAÇ
Mirante Serra, 02 de Março de 2017 Assinatura do Responsável
(E 1
Prefeitura Mar Mun. de ds Mirante da Serra
PUBLICADO
RR > AB ,