norma nº 767/2017

Re ESTADO DE RONDÔNIA
el a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
o GABINETE DO PREFEITO
rr SAITTIT
Lei nº 767/2017 de 02 de Março de 2017
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com criação de
Programa e Ação para Aquisição de Ônibus Escolar e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Municipio, na Unidade
Orçamentária 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, o
Programa/Atividade 12.361.0069.1.075 — Aquisição de Ônibus Escolar.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017) de 25-
11-13 e posteriores alterações, Lei 753 (LDO) de 28-08-16 e posteriores alterações,
Lei 763 (LOA) de 20-12-16;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (P.P.A) de 25-11-13
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L,Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 763 (LOA) de 20-12-2016, recepciona Alterações orçamentárias,
na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 02 de Março de 2017
PREFEIT( MUNICIPAL
Ps ESTADO DE RONDÔNIA
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Dn SGABINEIELUITLDOD
zon 2020
LEI Nº 767/2017
ANEXO |
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria
Municipal de Educação Cultura e Esportes, com a criação do programa
12.361.0069.1.075 — Aquisição de Ônibus Escolar, com Elemento de Despesa
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanentes, no valor de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais), Sendo recursos provenientes do Termo de
Compromisso nº 2016/00983, firmado entre o Município de Mirante da Serra e O
ja EM
Mirante da Serra — RO, 02 de Março de 2017.
ADINALDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI 767
PROGRAMA -0069-ANEXO II
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: AQUISIÇÃO ONIBUS ESCOLAR
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e E
9 - HORIZONTE TEMPORAL
() CONTÍNUO
X) TEMPORÁRIO
Francisco Pereira da Cunha
280.265 SSP/RN
130.821.324-72
03/02/2017
31/12/2017
FUNDAMENTOS:
Problema: Transporte Escolar de má qualidade.
Causa: A frota municipal utilizada do transporte é composta por veiculos que devido a idade requer
constantes reparos, dificultando a realização de transporte de qualidade.
Objetivo do Programa: Ofertar a comunidade escolar que utiliza o transporte municipal de alunos, um
transporte de qualidade e eficiência, que resultará em melhorias no atendimento aos alunos.
Justificativa do Programa: Atender a legislação nacional de transporte de passageiros, com toda
segurança exigida, que contribuirá com a redução de gastos com a locação de onibus para o transporte
e alunos.
Estratégia de Implementação: Promover a substituição gradativa dos veiculos que realizam o transporte
escolar.
Principais Externalidades: Tornar prazeiroso O transporte para os alunos.
5 - PÚBLICO ALVO: Alunos que utilizam o transporte escolar municipal.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 160.000,00 Ações
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0069.1.075
Horizonte Temporal : TT ofemporáio | (Continuo |
[Duração :[03/022017 até 31/12/2017
INDICADOR
Índice mais Recente: Data da Apuração do indice mais Recente
Criança Atendida.
mário | LEE çãl
Tr ne | BEN To oA.|
CEI Co de Cálculo:
[SS To e SD O]
AUTENTICAÇÃO
/
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
1 Tipo
Mirante da Serra, 02 de Março de 2017
LEI 767 - 2017
AÇÃO - ANEXO III
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
nidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
Nome: [Francisco PereiradaCunha à IT
Gerente
[C.P.F. [130.821.324-72
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 160.000,00 AÇÃO PROGRAMA
5
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0069.1.07
Horizonte Temporal x Temporário Contínuo
de 03 de fevereiro de 2017 até 31/12/2017
PRODUTO:
UNIDADE DE MEDIDA
2014
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FINANCEIRAS($
Elemento 2014 [Eno Gs |
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RECURSOS/PARCERIAS
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Mirante da Serra, 02 de Março de 2017 [O Assinturado esposa
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Frefeitura Mun. do iNlvante da Serra |
PUBLICADO
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Direto: Ger i