norma nº 69/1995

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIFAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI Nr. 069/6GPMS/95 DE ZQ DE MARÇO DE 1995
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTI -
30 So DA LEI MUNICIPAL Nr.
064 DE 24 DE JANEIRO DE
1994, E DA OUTRAS PROVI -
DENCIAS."
O Prefeito do Município de Mirante da Serra
usando das atribuições legais que me são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo —- Fica alterada a redação do artigo
So da Lei Municipal Nr. 066 de 24 de janeiro de 1995, passando a
vigorar com a seguinte:
EB: DE e re ne pe
a) - Suprimido
b) O mm ce a te a a a o e e a a e e e e e e o
= — meme mm meme atê o limite de 50% (cinquenta por cento)--———-————
c) O na e a a ee a 0 e O a a a O O o e e e
Art. 2Zo - Esta Lei entrará em vigor na/ data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADNALDO DE A f
Prefeito Munickpa