norma nº 768/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 768 de 14 de Março de 2017
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Programa/Ação visando a
Ampliação das UBS Samuel Paulo Thomas e
Narciso Ferreira e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, o Programa/Atividade
10.301.0029.1.080 — Ampliação das UBS Samuel Paulo Thomas e Narciso Ferreira.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017) de 25-
11-13 e posteriores alterações, Lei 753 (LDO) de 28-08-16 e posteriores alterações,
Lei 763 (LOA) de 20-12-16;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (P.P.A) de 25-11-13
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 763 (LOA) de 20-12-2016, recepciona Alterações orçamentárias,
na forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 14 de março de 20177
ADINALDO RADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
fe leo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ap GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.08.00 — Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, com a criação do
Programa/Ação 10.301.0074.1.080 - AMPLIAÇÃO DAS UBS SAMUEL PAULO
THOMAS E NARCISO FERREIRA, com Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e
Instalações no valor de R$ 299.700,00 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos
reais).
82º - Os recursos são proveniente de Emenda
Parlamentar do Programa do Ministério da Saúde “Requalifica UBS — Ampliação”,
sendo a proposta nº 06016618000115005 para Ampliação da UBS Samuel Paulo
Thomas no valor de R$ 173.700,00 (cento e setenta e três mil e setecentos reais) e
a Proposta nº 06016618000115006, para ampliação da,UBS Narciso Ferreira no
valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais)
Mirante da Serra — RO, 14 de Março de 2017.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
PROGRAMA Anexo Il Lei 768
FINALISTICO (X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades da Atenção Básica de Saúde.
Orgão Responsável: Departamento de Atenção Básica.
Unidade Administrativa Responsável:SEMSAU.
9 - HORIZONTE TEMPORAL
(X) CONTÍNUO
(| ) TEMPORÁRIO
INÍCIO: 01/01/14
TÉRMINO: 31/12/2017
NOME: Eder de Souza Trindade
RG: 000767.473 SSP/RO
CPF: 697.479.892-04
FUNDAMENTOS:
Problema: Dar assistência e condições de Funcionamento da Atenção Básica de Saúde .
Causa: Necessidade de Manter as Condições Mínimas de Funcionamento das Unidades Básicas de Saúde.
Objetivo do Programa: Manter a Atenção Básica de Saúde em Condições de Atender a demanda dos Serviços
Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários das ações e serviços de saúde do Município
Estratégia de Implementação: Modificar o quadro epidemioloógico por meio da redução dos principais agravos, danos e riscos a
saúde, através de ações planejadas de prevenção.
Principais Externalidades: redução dos principais agravos, danos e risco a saúde
5 - PUBLICO ALVO: Usuários do Sistema Municipal de Saúde.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 1.492.834,95 Ações Tipo
Clasificação institucional, funcional e Programática: 10.301.0029.2.030
Horizonte Temporal: () Temporário ( X) Contínuo
de 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2017
INDICADOR
Indice mais Recente: a satisfação da população Data da Apuração do Índice mais Recente
demonstrada nas urnas outubro de 2012
Unidade de meidida: Anual
Base Geográfica Município | Fonte: | Pesquisa de Campo
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014
Fórmula de Cálculo:
Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar Índice de aceitação da Administração
2014 2015 2016 2017
292.809,53 286.698,81 327.207,96 118,
AUTENTICAÇÃO
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MIRANTE DA SERRA, 14 de Março de 2017
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ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES - Anexo Ill - Lei 768
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: AMPLIAÇÃO DAS UBS SAMUEL PAULO THOMAS E NARCISO FERREIRA
Orgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
[Nome: [Eder de Souza Trindade
Secretário Municipal de Saúde.
[CPF [697.479.892-04
Objetivos da Ação: Possibilitar o funcionamento das Unidades Básicas de Saúdes e Programas de Saúde, através da
manutenção de profissionais de saúde que prestam serviços ambulatorial, com vistas ao combate preventivo de agravos.
Gerente
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global E E
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0029.1.080
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X) Contínuo
Duração : [de 01 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro 2017.
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
[Ampliar a oferta de ações e serviços de saúde a população com qualidade e
eficiencia no atendimento. Ações desenvolvidas
Corrente Capital |Corrente pital Corrente “Capital Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos Próprios
Conv. Contratados
Conv. a Contratar
Fundos Especiais
Financ. Contratado
Financ. a Contratar
Inves. das Estatais
Tesouro
Próprio
Total
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Mirante da Serra - RO, 14 de Março de 2017
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