norma nº 769/2017

Le ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
e E Dem
M
2017/2020
Lei n.º 769 de 29 de março de 2017
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Programa/Ação visando a
Elaboração e Implantação do Plano Municipal de
Saneamento Básico e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 4º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, o Programa/Atividade
10.301.0073.1.079 — Elaboração e implantação do Plano de Municipal de
Saneamento Básico.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017) de 25-
11-13 e posteriores alterações, Lei 753 (LDO) de 28-08-16 e posteriores alterações,
Lei 763 (LOA) de 20-12-16;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (P.P.A) de 25-11-13
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Lle Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo | Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 763 (LOA) de 20-12-2016, recepciona Alterações orçamentárias,
na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 29 de março de nf
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
LR ESTADO DE RONDÔNIA
ae PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
20v7/2020
LEI Nº 769
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento
vigente deste exercicio financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.08.00 — Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, com a criação do programa
10.301.0073.1.079 — ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE
SANEAMENTO BÁSICO, com Elemento de Despesa 33.90.39 — Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 60.507,11 (sessenta mil, quinhentos e
sete reais e onze centavos). Sendo recursos proveniente de Convênio de
Cooperação técnica nº 0345/2009, firmado entre Fundo Nacional de Saúde e o
Município de Mirante da a, para finalização da Elaboração do Plano Municipal
de Saneamento Básico. (
Mirante da Serra — RO, 29 de março de 2017.
A)
ADINALDO ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— GABINETE DO PREFEITO
zon 2020
is nas PROGRAMA O73- ANEXO II-LEI 769
FINALISTICO (X ) | | APOIO ADMINISTRATIVO ( ) l
IDENTIFICAÇÃO
| Denominação: ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE SAÚDE
| Orgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
| Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU. =|
9 - HORIZONTE TEMPORAL
| NOME: EDER SOUZA TRINDADE (o) CONTÍNUO
Gerente RG: ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 697.479.892-04 INÍCIO: 09/02/2017
TÉRMINO: 31/12/2017
FUNDAMENTOS:
Problema: Falta de saneamento básico no município
Causa: Problemas de saúde da comunidade
Objetivo do Programa: Proporcionar melhores condições vida a toda população, proporcionando escoamento de dejetos e
| águas pluviais
|
Justificativa do Programa: Com a elaboração do Plano de Saneamento Básico, o municipio terá melhores condições de
buscar recursos junto a outras esferas, para implantar o sistema de saneamento básico no município.
Estratégia de Implementação: Reduzir os índices de problemas de saúde por falta de saneamento básico.
Principais Externalidades:
"5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade em Geral. ie qe
| A | E
Clasificação institucional, funcional e Programática: 10.301.0073.1.079
Horizonte Temporal: Es (x ) Temporário ( ) Continuo
“ Duração: | de 06 de Fevereiro de 2017
À — INDICADOR
Índice mais Recente: 12.186 Data da Apuração do Índice mais Recente
Consulta Realizada | Exercicio de 2008
Unidade de medida: Unid. Periocidade Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMSAU / SIAB
e ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
E 2014 2015 2016. 2017 100%
Fórmula de Cálculo: Plano Elaborado
e custos
2014 2015 | E
Ee | 60.507,11
AUTENTICAÇÃO
| MIRANTE DA SERRA, 29 de março de 2017
EE E | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
“> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
um GABINETE DO PREFEITO
E E ESSE --—
zon ia02o
Ação - ANEXO III - LEI 769
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE SAÚDE
Órgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
EDER SOUZA TRINDADE
Gerente Lotação SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
C.P.F. 697.479.892-04
Nome:
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar melhores condições vida a toda população, proporcionando escoamento de dejetos e águas
pluviais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 146.000,00 | Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0074.1.079
Horizonte Temporal: | (X ) Temporário (| ) Continuo
Duração : de 06 de Fevereiro de 2017
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Elaboração de Plano ano EDe ado |
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017 1
Es E 100%
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2014 ls 2015 E 2016 ! 2017
| 339039 | 60.507,11 |
|
— TOTAL 60.507,11
| IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE E 2014 2015 [ 2016 2017
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital Corrente Capital
| FISCALISECURIDADE | E do e EE
“Tesouro E Lg [e E 2 J Ea
Recursos [
Próprios. | js E
Conv. Contratados A = a] e 2] 60.507,11 i
Fundo Espedial =
Inves. das Estatais TE
Total [ 60.507,11
| AUTENTICAÇÃO.
| Mirante da Serra - RO, 29 de março de 2017
| Assinatura dg Responsável
PUB:
55 MAR 2517
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PUBLICADO
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