norma nº 770/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
tt
zo ramo
Lei nº 770/17 de 10 de abril de 2017
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com criação de
Programa e Ação, Brasil Carinhoso — Apoio a Creche e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.05.00 — Fundo Municipal de Educação, O Programa/Atividade
12.365.0070.1.076 — Brasil Carinhoso — Apoio a Creche.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017) de 25-
11-13 e posteriores alterações, Lei 753 (LDO) de 28-08-16 e posteriores alterações,
Lei 763 (LOA) de 20-12-16;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (P.P.A) de 25-11-13
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 763 (LOA) de 20-12-2016, recepciona Alterações orçamentárias,
na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 10 de abril de 2017
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
GN ooo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Di ei GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770/17
ANEXO |
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.05.00 — Fundo Municipal de
Educação, com a criação do programa 12.365.0070.1.076 — Brasil Carinhoso —
Apoio a Creche, com Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no
valor de R$ 10.476,44 (dez mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e
quatro centavos), Sendo recursos provenientes de Repasse fundo a fundo, firmado
entre o Município de Mirante da Serra e o ua
Mirante da Serra — RO, 10 de abril de 2017.
ADINALDO DÉ ANDRADE
Du
2017/2020
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 770/17 ANEXO Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E SAMI
PROGRAMA -
FINALISTICO (X )
APOIO ADMINISTRATIVO)
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: BRASIL CA
RINHOSO — APOIO A CRECHE
Orgão Responsável: Secreta
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de E
ria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
ducação, Cultura e Esportes
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Francisco Pereira da Cunha |( ) CONTÍNUO
Gerente RG: 280265SSP/RN ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 130.821.324-72 INÍCIO: 02-02-2017
TÉRMINO: 31-12-2017
FUNDAMENTOS:
Problema: Atendimento insuficiente das crianças da creche
Causa: necessidade de atender a Creche Municipal, com os devidos materiais de consumo para que
| possa dar suporte necessário, para um melhor desempenho cognitivo.
Objetivo do Programa: atender de forma digna todas asciranças do município, equipando de materiais
os estabelecimentos, ampliar o atendimento da Educação Infantil, pois a demanda aumenta a cada dia.
Justificativa do Programa: Proporciona condições de incentivo aos funcionários como também o
conforto das famílias, dando condições da criança desenvolver suas atividades com acompanhamento
de profissionais da educação.
Estratégia de Implementação: Educar, Orientar, acompanhar, pois cabe a educação a tarefa de
transmitir e exerditar o desenvolvimento desde a infância, para que no decorrer dos próximos anos
escolares, os mesmos não tenham dificuldade no aprendizado.
Principais Externalidades: Com a educação infantil eficiente [é possível despertar a criança para a
importância do estudo e garantir segurança e tranguilidade aos seus pais para o labor do dia-a-dia..
5 - PÚBLICO ALVO: Crianças do município
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade
Valor Global 10.476,44 de Ações a! Tipo
[Classificação institucional, Funcional e Programática 2.365.0070.1.076
Horizonte Temporal : (X)Temporário | *) Continuo
[Duração: [03/02/2017 Até 31/12/2017
INDICADOR |
Data da Apuração do índice mais
Índice mais Recente: Recente |
Criança atendida
Unidade de medida: | Unid. Periodicidade: anual
Base Geográfica | Município Fonte:
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 2015- 2016 “|2017 [100%
Fórmula de Cálculo: total população urbana
- CUSTOS
2014 2015 2016 2017
10.476,44
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra = RO, 10 de abril de Adinaldo/te Ande
2017 Prefeifo Municipal
ASSINATURA RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GR GABINETE DO PREFEITO
LEI 770/17 ANEXO II
AÇÃO DO PROGRAMA
Do IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -
Denominação: BRASIL CARINHOSO — APOIO A CRECHE
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
| Nome: | Francisco Pereira da Cunha
Gerente Lotação | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
[C.P.F. [130.821.324-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Atender as crianças da Creche Municipal com os devidos materiais, para que possa ser
desenvolvidas diversas atividades junto aos educandos que fazem parte do Ensino Infantil, assim como
ampliar o desenvolvimento dando atendimento de acordo com a demanda que só tende a aumentar.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 10.476,44 Tipo AÇÃO
Duração: | 03 de fevereiro
PROGRAMA
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0068.1.074
Horizonte Temporal: x) Temporário (. ) Contínuo
Até 31/12/2017
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento a Crianças Crianças Atendida
METAS:
FÍSICAS
2014 | 2015 | 2016
2017
Elemento | 2014 2015
100%
FINANCEIRAS($)
2016
| 2017
4.4.90.51 10.476,44
Total - 10.476,44
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE dal 2017
| Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE Eae
Tesouro
Recursos
Termo de Compromisso
Tesouro | | |
Próprio
Total
* AUTENTICAÇÃ
EEMpRES TES pO4
Mirante da Serra — RO, 10 de abril de 2017
Adinaldo/
Assinatura do Responsável
Prefitura Mm. de Mirante da Sema RO)
PUBL IC 30,