norma nº 773/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
Misa 4 Se PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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2017/2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 773/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO
COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO
PARA A PROMOÇÃO DA VIDA,
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO
ANCIÃO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E
ESPERANÇA DO ANCIÃO), inscrita no CNPJ nº 05.912.072/0001-29,
estabelecida na Rua Maira, s/n, Bairro Sapolândia, CEP 76.920-000, Ouro Preto
do Oeste-RO, objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para custear despesas com pessoal,
encargos, materiais de expediente e outros serviços.
Parágrafo único — O valor será repassado em nove parcelas mensais de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme instrumento de convênio.
Art. 2º - As condições da relação entre o Município e o conveniado, bem como
as obrigações das partes, constarão de termo de convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação 08.244.0036.2037 - elemento de despesa 3.3.50.43.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 20 de abril de zom/”
/
ADINALDO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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PUBLICADO
24 ABR 207 02 MAO 207
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