norma nº 774/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
Vez. de So- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
TO Cotsrzoão” SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 774/2017
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PARCERIA NO AMBITO EDUCACIONAL
COM O ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAZ saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de parceria educacional com o
Estado de Rondônia.
Parágrafo Único — A parceria educacional poderá se realizar por
intermédio da cedência de salas em prédios públicos municipais e / ou locados
pelo Município.
Art. 2º - A parceria com o Estado de Rondônia tem por fundamento o
regime de colaboração no atendimento a educação indígena do Município de
Mirante da Serra — RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirante da Serra, aos 20 de abril de
2on7,/-
4
ADINALDO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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PUBLICADO
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