norma nº 775/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
Misa: 1- Ser» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
e Tocas for
2017/2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TO >>> OTA TT CIPAL DE GABINETE |
LEI Nº 775/2017
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR
ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL
PARA MOTORISTAS E OPERADORES
DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a gratificação pelo exercício de atividade de natureza
especial, correspondente até 80 % (oitenta por cento) do vencimento básico do
motorista, a ser atribuída ao motorista do quadro de servidores do Município de
Mirante da Serra:
I-A gratificação será paga aos Motoristas categorias C — D, no percentual
de 60 % (sessenta por cento), sobre o vencimento básico, desde que estejam
efetivamente no exercício da função de Motorista de Viaturas Leves ou de
Motorista de Ambulância;
Il — A gratificação será paga aos Motoristas categorias C — D, no
percentual de 80 % (oitenta por cento), sobre o vencimento básico, desde que
estejam efetivamente no exercício da função de Motorista de Ônibus, Motorista
de Caminhão ou de Motorista de Viaturas Pesadas;
III — A gratificação será paga aos Operadores de Máquinas Pesadas, no
percentual de 80 % (oitenta por cento), sobre o vencimento básico, desde que
estejam efetivamente no exercício da função.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 20 de abril de on”
ADINALDO DÊ ANDRADE
Prefeito Municipal
: q
à Prefeitura bum. 05 mirante da Serra
PUBLIC ADO
24 ABR 207 O 2 MAO 207
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