norma nº 776/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
Este de Ser> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ror7iaoo SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI Nº 776/2017
“REVOGA O ART. 9º DA LEI 758/2016
QUE FIXA O SUBSIDIO DO PREFEIRO,
VICE-PREFEITO, VEREADORES E
SECRETARIOS MUNICIPAIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA-RO, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 21 da Lei
Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Plenário Aprovou e o Senhor Prefeito do Município
de Mirante da Serra, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga o Art. 9º do Capítulo III das disposições finais da Lei 758
de 31 de agosto de 2016, que trata da revisão geral anual.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 25 de abril de oa
ADINALDO DÊ ANDRADE
Prefeito) Municipal
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PUBLICADO
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