| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | LEI Nº 779/2017 “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 31 DA LEI 164/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 760 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA À= Sera E rastrp2oão” GABINETE DO PREFEITO Lei n.º: 0779/2017 De 05 de Maio de 2017 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 31 DA LEI 164/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Mirante da Serra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso IV da lei 164/98 passa a ter a seguinte redação: IV- O imóvel de propriedade e domicílio da pessoa idosa, de baixa renda, que possua um único imóvel e que tenha renda familiar mensal de no máximo um salário mínimo. 8- 1º - A concessão será anual, devendo o contribuinte interessado requerer o benefício no início de cada ano. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Mirante da Serra, aos 05 de Maio de on) PUBLICADO | 05 MAO 2017 11 MA 2017 | | Ea o