norma nº 785/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
dio GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 785/17 de 21 de junho de 2017
“Dispõe sobre Transposição orçamentária,
visando ofertar contrapartida ao programa FHITA
e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a transposição no Orçamento Geral do
Município, na Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Publicos, no Programa 26.782.0022.2.023 — MANUTENÇÃO, E
ATIVIDADE DO FITHA, No elementos de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017)
de 25-11-13 e posteriores alterações, Lei 753 (LDO) de 28-08-16 e posteriores
alterações, Lei 763 (LOA) de 20-12-16;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (P.P.A) de 25-
11-13 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo 1,ll e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Il e III da presente Lei;
84º - A Lei 763 (LOA) de 20-12-2016, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 21de junho de 2017.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
La ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2ov7 2020
LEINº 785/17
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito, por Transposição no orçamento vigente deste exercício
financeiro de 2017 , nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito por Transposição na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, com aporte orçamentário no elemento
despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, na programação 26.782.0022.2.023 —
MANUTENÇÃO, ATIVIDADE DO FHITA, na ordem de R$ 3.189,88 (três mil, cento e
oitenta e nove reais, oitenta e oito centavos); objetivando ofertar contrapartida a
convênio.
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.06.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no elemento despesa 3.3.90.95 — Indenização pela Execução de Trabalho
de Campo, na programação 26.782.0023.2.024 — MANUTENÇÃO,
RECUPERAÇÃO E ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS E CHÁCARAS, na
ordem de R$ 3.189,88 (três mil, cento e oitenta e nove reais, oitenta e oito centavos);
Mirante da Serra — RO, 21 de junho de 2017 ud
ADNALDO DÉ ANDRADE
PREFEITO/MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il -LEI 785/17
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - PROGRAMA 5
Denominação: Manutenção e Atividades do FITHA
[Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável:
Nome: | JERONIMO LOPES DA SILVA
Gerente Lotação | 1.435.200 SSP/GO
C.P.F. | 369.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar melhores condições para aplicação dos recursos oriundos do
FITHA, objetivando a melhoria das estradas vicinais do Município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.162.656,34 | Tipo Finalistico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0021.2.027
Horizonte Temporal : (. ) Temporário (X ) Contínuo
Duração : | de 01 de janeiro de 2017 até 31/12/2017.
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Recuperação de Malha viária KM
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017
123 km 135 km 148 km 163 km
FINANCEIRAS($
Elemento 2014 2015 2016 2017
3.3.90.30 303.341,83 303.341,83 276.391,40 279.581,28
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 : 2015 É 2016 2017
ente C Co
Corrente Capital
Corrente
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos
Próprios 3.189,88
Fundos Especiais 303.341,83 303.341,83 276.391,40 | 276.391,40
Financ. Contratado
Financ. a Contratar
Inves. das Estatais
Tesouro
Próprio
Total
AUTENTICAÇÃ
Mirante da Serra, 21 de junho de 2017 AA ntÃ
Assinaturaddo Responsável
Pal ESTADO DE RONDÔNIA
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Sa GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 05-ANEXO Il LEI 785/17
APOIO ADMINISTRATIVO (
FINALISTICO ( x ) )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção e Atividades do FITHA
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: Semosp
9 —- HORIZONTE TEMPORAL
NOME: JERONIMO LOPES DA SILVA |( X ) CONTÍNUO
Gerente RG: 1.435.200 SSPIGO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 369.120.181-49 INÍCIO: 01-01 -2014
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Estradas danificadas.
Causa: Intenso inverno amazônico com elevado indice pluviométrico causando erosão das vias.
Objetivo do Programa:. Proporcionar meios para recuperação de trechos da malha viária municipal.
Justificativa do Programa:. Buscar meios para a adequada aplicação dos recursos oriundos do
repasse do FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA.
Estratégia de Implementação: Buscar novos recursos junto as esferas governamentais para
implementação financeiras, para assim manter as estradas em condições de trafego e melhor
atender os que delas necessitam em seus deslocamento.
Principais Externalidades: Permitir a população maior acessibilidade ao Município e demais região
através dos serviços executados.
5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade do Municipio
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 1.162.656,34 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0017.2.026
Horizonte Temporal : ( Temporário (x ) Contínuo
Duração
E de 01 de janeiro de 2017 até 31/12/2017
INDICADOR
. 42% Data da Apuração do
Índice mais Recente: indice mais Recente
Recuperação de Trechos da malha viária. 11/10/2016
Unidade de medida: KM Periodicidade: anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMOSP
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 42% 2015 46% 2016 |50% 2017 55%
Fórmula de Cálculo: 123 KM de estrada recuperada x100/ 293,0 km de estrada existente.
123x100/293,0
custTOS
2014 2015 2016 2017
303.341,83 303.341,83 276.391,40 279.581,28
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra. 21 de junho de 2017
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Pal ESTADO DE RONDÔNIA
oo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
gran GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA- ANEXO III - LEI 785/17
FINALISTICO ( x ) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção, Recuperação, Abertura de Estradas Vicinais e Chacáras.
Ôrgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável:Semosp
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: JERONIMO LOPES DA SILVA |( X ) CONTÍNUO
Gerente RG: 1.435.200 SSP/GO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 369.120.181-49 INÍCIO:
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Estradas com difícil trafegabilidade
Causa: Má conservação das estradas vicinais e chácaras, causados pelas fortes chuvas.
Objetivo do Programa: Promover manutenção, recuperação e abertura de estradas vicinais e chacáras
do Município, permitindo assim o escoamento da produção de médios e pequenos produtores.
Proporcionando fácil acesso as localidades e promover meios para manutenção do homem no campo
com suas respectivas famílias.
Justificativa do Programa: O alto índice pluviometrico que atinge a região é um dos principais
causadores da erosão que acontece em grande escala nas estradas vicinais do Município. Sendo a
recuperação, manutenção e abertura de extrema importância, tendo em vista o número de famílias
moradoras na zona rural que necessitam de boas estradas para escoamento de sua produção, o que
viabilizará a manutenção de emprego, renda, acesso a educação e saúde para muitas famílias,
proporcionando assim melhoria de vida aos moradores e produtores dos locais a serem beneficiados.
Estratégia de Implementação: Proporcionar melhor acesso de todas as pessoas ao Município,
mantendo as estradas, pontes e bueiros em perfeitas condições.
Principais Externalidades: Proporcionar trafegabilidade para toda população, especialmente as familias
da zona rural que poderão escoar seus produtos, melhorando o movimento econômico da cidade, bem
como favorecer nos casos de transporte escolar e outros.
5 - PUBLICO ALVO: Comunidade em geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 2.759.532,04 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0023.2.024
Horizonte Temporal : (. ) Temporário ( X ) Contínuo =
Duração : de 01 de janeiro de 2014 até 31/12/2017.
INDICADOR
Índice mais Recente: 58% Apuração do indice mais Recente
Recuperação de Estradas Vicinais O1de janeiro de 2017
Unidade de medida: KM Periodicidade: anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMOSP
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 58% 2015 54% |2016 50% 2017 45%
Fórmula de Cálculo:
custos
2014 2015 2016 2017
706.265,23 776.891,75 704.038,79 o 572.336,62
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 21 JUNHO DE 2017
Ss
ASSINATÚRA:DO:RESPONSÁVEL
Ed
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - LEI 785/17
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
[Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Denominação: Manutenção, Recuperação, Abertura de Estradas Vicinais e Chacáras.
Unidade administrativa Responsável: Semosp
Nome: | JERONIMO LOPES DA SILVA
Gerente Lotação | 1.435.200 SSP/GO
C.P.F. |369.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer melhoria no tráfego das áreas rurais para se deslocarem ao Município
com segurança e mais rapidez, no caso de doenças ou outras necessidades que se fizerem
necessárias.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 2.759.532,04 | Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0023.2.024
Horizonte Temporal : (.) Temporário (X ) Contínuo
Duração | de 02 de janeiro de 2017 | até :31/12/2017
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Recuperação de Estradas Vicinais km recuperado
METAS FISICAS:
2014 2015 2016 2017
170 KM 158 KM 145 KM 130 KM
FINANCEIRAS($)
Elemento 2014 2015 2016 2017
3.3.30.30 450.627,79 495.690,57 394.717,49 340.946,00
3.3.90.36 18.000,00
3.3.90.39 186.480,00 205.128,00 225.640,80 148.000,00
33.90.92 1.000,00
3.3.90.95 69.157,44 76.073,18 83.680,50 64.390,62
Total 706.265,23 776.891,75 704.038,79 572.336,62
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 2016 2017
Capital
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Rec. Próprios 706.265,23 776.891,75 704.038,79 572.336,62
Inves. das Estatais &
Tesouro
Próprio
Total
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - 21 de junho de 2017 RR qu >;
Assinatura do Responsável
Prefira Mm. de Mire da Sem 21) pese
- TUs dee /