norma nº 786/2017

Ra ESTADO DE RONDÔNIA
[5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
pr qaiá
oz anão
Lei nº 786 -2017 de 14 de julho de 2017
“Dispõe sobre criação de elemento de despesa
orçamentária, para dar sustentação ao programa
FHITA e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a criação no Orçamento Geral do Município,
na Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Publicos, no Programa 26.782.0022.2.023 - MANUTENÇÃO, E ATIVIDADE DO
FITHA, o elementos de despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017)
de 25-11-13 e posteriores alterações, Lei 753 (LDO) de 28-08-16 e posteriores
alterações, Lei 763 (LOA) de 20-12-16;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (P.P.A) de 25-
11-13 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo ll e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Il e III da presente Lei;
84º - A Lei 763 (LOA) de 20-12-2016, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 07de julho de 2017. mM
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO WUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
GLS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
= GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 786/2017
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial com criação de elemento de despesa no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2017 , nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, com criação de elemento de despesa
3.3.90.39 - outros serviços de terceiros pessoa jurídica, na programação
26.782.0022.2.023 — MANUTENÇÃO, ATIVIDADE DO FHITA,no valor de R$
139.013,90 ( cento e trinta e nove mil, treze reais, noventa centavos),
82º - A cobertura na programação 26.782.0022.2.023 — MANUTENÇÃO,
ATIVIDADE DO FHITA, orçamentário no elemento despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo, no valor de R$ 139.013,90 ( cento e trinta e nove mil, treze reais, noventa
centavos).
Mirante da Serra — RO, 14 de julho de 2017
ADNALDO DE ANDRADE
PREFEITO/MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Ge les PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill — LEI 786/2017
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - PROGRAMA 5
Denominação: Manutenção e Atividades do FITHA
Orgão Responsável:Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável:
Nome: | JERONIMO LOPES DA SILVA
Gerente Lotação | 1.435.200 SSP/IGO
C.P.F. |369.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar melhores condições para aplicação dos recursos oriundos do
FITHA, objetivando a melhoria das estradas vicinais do Município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global T 1.162.656,34 [Tipo Finalistico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0021.2.027
Horizonte Temporal : ( ) Temporário ( X ) Contínuo
Duração : | de 01 de janeiro de 2017 até 31/12/2017.
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Recuperação de Malha viária KM
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017
123 km 135 km 148 km 163 km
FINANCEIRAS(S
Elemento 2014 2015 2016 2017
3.3.90.30 303.341,83 303.341,83 276.391,40 140.567,38
3.3.93.39 139.013,90
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 2016 2017
Corrente Capital |Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente
FISCALISECURIDADE | 303.344 303.3 41,8: 76.391,40 76.391,40 |
Tesouro
Recursos
Próprios 3.189,88
Fundos Especiais 303.341,83 303.341,83 276.391,40 276.391,40
Financ. Contratado
Financ. a Contratar
Inves. das Estatais
Tesouro
Próprio
Total 303.341,83.
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra, 06 de julho de 2017
Assinatura do Résponsável
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 05-ANEXO Il- LEI 786/2017
APOIO ADMINISTRATIVO (
FINALISTICO ( x ) )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção e Atividades do FITHA
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: Semosp
9 — HORIZONTE TEMPORAL
NOME: JERONIMO LOPES DASILVA |( X ) CONTÍNUO
Gerente RG: 1.435.200 SSP/GO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 369.120.181-49 INÍCIO: 01-01 -2014
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Estradas danificadas.
Causa: Intenso inverno amazônico com elevado indice pluviométrico causando erosão das vias.
Objetivo do Programa:. Proporcionar meios para recuperação de trechos da malha viária municipal.
Justificativa do Programa:. Buscar meios para a adequada aplicação dos recursos oriundos do
repasse do FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA.
Estratégia de Implementação: Buscar novos recursos junto as esferas governamentais para
implementação financeiras, para assim manter as estradas em condições de trafego e melhor
atender os que delas necessitam em seus deslocamento.
Principais Externalidades: Permitir a população maior acessibilidade ao Município e demais região
através dos serviços executados.
5 - PUBLICO ALVO: Comunidade do Municipio
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 1.162.656,34 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0017.2.026
Horizonte Temporal : ( Temporário (x ) Contínuo
Duração
: de 01 de janeiro de 2017 até 31/12/2017
INDICADOR
. 42% Data da Apuração do
Indice mais Recente: indice mais Recente
Recuperação de Trechos da malha viária. 11/10/2016
Unidade de medida: KM Periodicidade: anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMOSP
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 42% 2015 46% 2016 |50% 2017 55%
Fórmula de Cálculo: 123 KM de estrada recuperada x100/ 293,0 km de estrada existente.
123x100/293,0
cusTOS
2014 2015 2016 2017
303.341,83 303.341,83 276.391,40 279.581,28
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra. 07 de julho de 2017
ASSINATURA DJ RESPONSÁVEL