norma nº 791/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— GABINETE DO PREFEITO
Leinº:791 De 14 de Julho de 2017
INSTITUI PRÊMIO DE DESEMPENHO AOS AGENTES DE
FISCALIZAÇÃO E RECEITA E AOS AGENTES DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra faz saber que a Câmara
Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído prêmio de desempenho aos servidores que
exerçam atividades de agentes de fiscalização e receita e aos agentes de fiscalização
Sanitária, que estejam no efetivo exercício de suas funções.
Art.2º - O prêmio de desempenho de que trata o artigo anterior
Será regulamentado por intermédio de Decreto do Poder Executivo, referendado pelo Poder
CARGOS PONTUAÇÃO VALOR DO PONTO | PRÉMIO MÁXIMO
MÁXIMA EM REAIS ALCANÇAVEL
Agente de Fiscalização e 1.000 0,80 R$800,00
Receita
Agente de Fiscalização | 1.000 0,80 R$800,00
Sanitária
Art.3º- O prêmio de desempenho de que trata a presente lei não
integrará ou incorporará os vencimentos do servidor em qualquer tempo, nem poderá ser
cumulado com horas-extras, Cargo comissionado ou função gratificada.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Fevogadas as disposições em contrário.
* Gabinete do Prefeito Municipal de Mirante da Serra, aos 14 de julho
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ADINALDO DE NDRADE
Prefeito unicipal
; preteitura Mun. de Miraris da Seira
PUBLICADO
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