norma nº 793/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 793/2017
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA
COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
INCLUÍDA NO IPTU NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei extingue a cobrança da Taxa de Expediente incluída no
IPTU, no Municipio de Mirante da Serra.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Mirante da Serra, 26 de julho de 2017./
disposições em contrário.
ADINALDO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Prefeitura Mun, dg
Gar PUBLICADO
- Câmara Municipal de Mirante da L 27 JUL 03460 mp |
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