norma nº 796/2017

Ae ESTADO DE RONDÔNIA
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
—" GABINETE DO PREFEITO Lei 796/2017
— GABINETEDO PREFEITO” MM —
Lei n.º 796/2017 de 22 de agosto de 2017
“abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Programa/Ação visando a
Estruturação da rede de Serviços de Atenção
Básica de Saúde e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Ar. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, O Programa/Atividade
10.301.0079.1.082 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de
Saúde.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 763 (LOA) de 20-12-16; ficam acrescidas
do constantes do anexo |, Ile ll da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam acrescidas do
constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
83º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
q
Mirante da Serra — RO, 22 de Agosto de zon
ADINALDO D (e
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO Lei 796/2017
LEI Nº 796/2017
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, o Programa/Atividade 10.301.0029.1.082
— Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde., com Elemento
de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$
159.380,00 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta reais)
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
proveniente de repasse fundo a fundo, para atendimento da Proposta de Aquisição
de Equipamentos/Material Permanente nº06016.618000/1160-02, no valor total de
R$ 159.380,00 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta reais)
,
Mirante da Serra — RO, 22 de Agosto de 2017
ADINALDO DE'A ADE
PREFEITO/MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO Lei 796/2017
| GABINETEDOPREFEIO*||| Wi
PROGRAMA
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO |
Denominação: Manutenção das Atividades da Atenção Básica de Saúde.
OrgãoResponsável: Departamento de Atenção Básica.
Unidade Administrativa Responsável:SEMSAU.
NOME: Ermes Nunes de oliveira
RG: M-2.653.995 SSPIMG | (X) CONTÍNUO ( JTEMPORÁRIO
Gerente | CPF: 439.276.456-72 INÍCIO: 01-01-2014 TÉRMINO 11
FUNDAMENTOS:
Problema: Dar assistência e condições de Funcionamento da Atenção Básica de Saúde .
Causa: Necessidade de Manter as Condições Minimas de Funcionamento das Unidades Básicas de Saúde.
Objetivo do Programa: Manter a Atenção Básica de Saúde em Condições de Atender a demanda dos Serviços
Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários das ações e serviços de saúde do Municipio
Estratégia de Implementação: Modificar o quadro epidemiológico por meio da redução dos principais agravos,
danos e riscos a saúde, através de ações planejadas de prevenção.
Principais Externalidades: redução dos principais agravos, danos e risco à saúde
5 - PÚBLICO ALVO: Usuários do Sistema Municipal de Saúde.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade
Valor Global 1.352.514,95 de Ações 06 Tipo
Clasificação institucional, funcional e Programática: 10.301.0029.2.082
Horizonte
Temporal: (.) Temporário ( X) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2017
INDICADOR
Índice mais Recente: a satisfação da população Data da Apuração do Índice mais Recente
demonstrada nas urnas outubro de 2012
Unidade de % de satisfação da
meidida: população Periocidade Anual
Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa de Campo
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 65% |2015| 70% |2016 75% 2017 80%
Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar Índice de aceitação da
Fórmula de Cálculo: Administração
custos |
2014 2015 2016 2017
292.809,53 286.698,81 327.207,96 445.798,65
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra — RO, 22 de Agosto de
2017
ASSINATURA DQ RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ABINETE DO PREFEITO Lei 796/2017
— GABINETEDO PREFEITO Mm
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
Orgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: Ermes Nunes de Oliveira
Gerente Lotação | Secretário Municipal de Saúde.
C.P.F. 439.276.456-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Melhoria da Infra estrutura da Rede Básica de Saúde.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 159.380,00 Tipo finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0029.2.082
Horizonte Temporal : (X ) Temporário (.) Contínuo
Duração : | 15-08-2017 31-12-2017
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Promover melhorar a qualidade dos atendimentos oferecidos pela Rede
Básica de Saúde a população do município. . .
Ações desenvolvidas
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017
100%
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2014 | 2015 2016 2017
4.4.90.52 1 L 159.380,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 2017
Corrente Capital , Co Corrente Capital
FISCALISECURIDADE So dc
Fundo a Fundo 159.380,00
Total 159.380,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra — RO, 22 de Agosto de Adinaiá
2017 Prefeito
Assinatura do Responsável
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
e
Daniel Gomes dos Santos
Diretor Geral Port. 832/2017
Prefira Mun. de Mirante da Sera RO
= PUBLICADO
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