norma nº 798/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº798/2017 de 22 de Agosto de 2017
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial através
de remanejamento nos moldes da Lei nº 677 de 28 de
maio de 2014, (regulamenta remanejamento,
transposição e transferência) dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial,através de
remanejamento no orçamento vigente, visando suplementar a programação
04.122.0002.2.002 — Construindo a governabilidade, , Utilizando para cobertura saldo
orçamentário da programação 04.122.0006.2.008 - Administração Geral da SEMAFP
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017) de
25-11-13 e posteriores alterações, Lei 753 (LDO) de 28-08-16 e posteriores alterações, Lei
763 (LOA) de 20-12-16;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (P.P.A) de 25-11-
13 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |,Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam acrescidas
as alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 763 (LOA) de 20-12-2016, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 22 de Agosto de zon
ADINALDO DE Paços
PREFEITO
RUA D. PEDRO 1, 2389 —- CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO
1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 798/2017
ANEXO |
Ficam abertos crédito especial por remanejamento no orçamento vigente deste exercício
financeiro, com criação de elementos de despesa, nos moldes a seguir especificados:
Abre Crédito Especial por remanejamento na Unidade Orçamentária
02.01.00 —Secretaria Municipal de Governo, programação 04.122.0002.2.002 — Construindo
a governabilidade, elemento de despesa 3.3.90.14 Diária Civil no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), elemento doe despesa 3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção,
no valor de R$ 5.340,00 (cinco mil trezentos e quarenta reais)
Para cobertura será anulado na unidade orçamentária 002.03.00-
SEMAFP, programação 04.122.0006.2.008 - Administração Geral da SEMAFP, elemento
de despesa 9.9.99.99 — resepvã de contingências, no valor de R$25.340,00 (vinte e cinco mil
trezentos e quarenta reais)
Mirante da Serra — RO, 22 de Agosto de 2017
ADINALDO DE AND DE
PREFEITO
TT
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA — - LEI798-ANEXOII
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Integração e Desenvolvimento
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Governo
Unidade Administrativa Responsável : Secretaria Municipal de Governo
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Cleide Coleta Ferreira ( X ) CONTÍNUO
Gerente CPF: 944.962.696.00 INÍCIO:01-01-2014 TÉRMINO: / 1.
FUNDAMENTOS:
Problema: Gerenciar Diferenças
Causa : Necessidade de dar Suporte Político-administrativo e Técnico à Gestão Municipal
Objetivo do Programa :Proporcionar versatilidade no Funcionamento da Secretária Municipal de Governo, no seu relacionamento com |
os cidadãos, com os poderes constituídos e com as
instituições. Coordenar o o relacionamento intra-gestão, de forma fortalecer o todo administrativo,
proporcionando base para o desenvolvimento de ações melhores articuladas e integradas, que produ-
zirão maior eficiência e eficácia
Justificativa do Programa: Por ser a Secretaria Mun.de Governo o órgão de Assessoria direta do Gestor Municipal, existe a
necessidade permanente de um funcionamento dinâmico, procurando a
dade a união das unidades que compõem Prefeitura Municipal, no tocante ao desenvolvimento de ações conjuntas que proporcionam
melhores resultados e demonstram a unidade da Gestão
Estratégia de Implementação : aumentar reuniões com a comunidade, instituir campanha publicitária
de divulgação das ações administrativas, fortalecer o relacionamento com o legislativo, implantar siste-
ma de reuniões mensais para avaliação do desenvolvimento da atividades das unidades administrativas, supervisionar rotineiramente os
trabalhos da administração
Principais Externalidades : a aproximação da comunidade, dos poderes e das instituições à Adminis-
tração Municipal, a coesão do órgãos da administração, permitindo uma gestão pautada nos princípios
democráticos
5 - PÚBLICO ALVO: A Municipalidade
OPERACIONALIZAÇÃO |
Quantidade de |
Valor Global 4.263.359,87 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funconal e Programática : 04.122.0002.2.002
Horizonte Temporal : (.) Temporário (X) Contínuo
Duração : | de 01 de janeiro de 2014 até / /
INDICADOR
Índice mais Recente: a insatisfação da população Data da Apuração do indice mais Recente
demonstrada nas umas Abril de 2013
% de satisfação da
Unidade de medida: população Periodicidade Anual
Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa de Campo
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 55% 2015 60% |2016 65% 2017 70%
Fórmula de Cálculo: Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar índice de
aceitação da Administração
custos
2014 2015 2016 2017
1.092.554,16 1 1.001.390,18 965539,59 1.204.109,95
AUTENTICAÇÃO |
Mirante da Serra, 22 de Agosto de 2017
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Adinaldo y An 1
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ESSES eee
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES - ANEXO IIl LEI 798/2017
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação : Construindo a Governabilidade
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Governo
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Governo
Nome: Cleide Coleta Ferreira
Gerente Lotação Secretário Municipal de Governo
C.P.F. 944.962.696.00
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Criar condições de governabilidade e dar sustentação político-administrativa ao prefeito Municipal, de forma
a permitir o atendimento dos anseios população do Município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 4.263.359,87 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática : 04.122.0002.2.002
Horizonte Temporal : (.) Temporário (X) Contínuo
Duração : | de 01 de janeiro de 2014 até / !,
PRODUTO : Construção da Governabilidade
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Tornar a Administração atraente para a comunidade, de forma que esta se sinta
como parte do governo, criando assim um relacionamento importante com a equi
pe gestora, motivando as secretarias ao desenvolvimento de atividades conjun- Governabilidade construída
tas nas comunidades, que terá como consegúência a aproximação dos Poderes
Legislativo e Executivo.
METAS
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017
55% aceitação 60% aceitação 65% aceitação 70% aceitação
FINANCEIRAS(S)
ELEMENTO 2014 2015 2016 2017
3.1.90.11 621.940,08 684.134,09 762.963,83 856.822,18
3.1.90.13 80.700,00 90.009,33 70.000,00 77.000,00
3.1.91.13 12.000,00 19.800,00 30.000,00 53.000,00
3.3.90.14 36.754,53 40.429,98 22.355,11 37.489,62
3.3.90.30 97.687,03 57.455,73 40.290,02 o 88.275,82
3.3.90.33 11.813,64 19.995,00 9.000,00 14.520,00
3.3.90.36 4.432,23 4.875,45 2.000,00 2.040,00
3.3.90.39 70.296,11 77.325,72 23.524,80 60.049,68
4.4.90.52 156.930,54 7.364,87 5.405,83 3.035,45
TOTAL 1.092.554,16 1.001.390,18 965.539,59 1.192.232,74
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 2016 2017
CORRENTE CORRENTE CORRENTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 935.623,62 994.025,31 960.133,76 1.189.197,29
CAPITAL CAPITAL CAPITAL CAPITAL
FISCAL/SECURIDADE 156.930,54 7.364,87 5.405,83 3.035,45
Adinaldo fe À des
Mirante da Serra, 22 de Agosto de 2017 i icipal
ASSINATURA DO/RESPONSÁ
M
ESPONSÁVEL
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SER]
4
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO
E ———
LEI 798 - ANEXO Il
PROGRAMA
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
| Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
Ôrgão Responsável: Semaf
Unidade Administrativa Responsável:Semaf
[9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: SÉRGIO MASSARONI (x ) CONTÍNUO |
Gerente RG: 149973 SSP-RO INÍCIO: 01/01/2016
CPF: 095.501.602-97 TÉRMINO: Pd,
FUNDAMENTOS:
Problema: Pagamento de Pessoal |
Causa: Servidores concursados e portariados pertencentes ao quadro municipal. |
Objetivo do Programa: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo da
prefeitura, |
Justificativa do Programa: Proporcionar a manutenção da maquina administrativa quitando as obrigações
trabalhistas dos servidores e dando suporte as demais secretarias executivas para o desenvolvimento das
atividades da administração municipal.
Estratégia de Implementação: Capacitação de servidores, investimento em estrutura fisica.
Principais Externalidades: Integração da sociedade a administração publica, condicionar apoio a realização das
atividades publicas.
5 - PÚBLICO ALVO: Servidores da administração da prefeitura demais usuários e divisões.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 10.908.808,77 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: |
Horizonte Temporal : () Temporário X) Contínuo |
Duração até
: de 01 de janeiro de 2015 / /
INDICADOR
. Folha de setembro de 2015 Data da Apuração do indice mais
Índice mais Recente: Recente 01+10+2015
Unidade de medida: Mês Periodicidade: ANUAL
Base Geográfica Município Fonte: SEMAFP
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: |
2014 Tioo% 2015 100% | 2016 100% 2017 100%
Fórmula de Cálculo: nº de Folha de Pagamento x 100 / folha pagas no ano.
custos
2014 2015 2016 2017
3.019.443,87 2.416.121,32 2.737.795,61 2.735.447,97
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra, 22 de Agosto de 2017 Adinaldo é de
Prefeito
ASSINATURA/DO RESPONSÁVEL |
RUA D. PEDRO I, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 - M TE DA SERRA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO
E —————
LEI 798/2017 - ANEXO II
AÇÃO -
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
Orgão Responsável: SEMAF
Unidade administrativa Responsável:
Nome: SÉRGIO MASSARONI
Gerente Lotação Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
C.P.F. 650.976.702-30
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo da prefeitura.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 10.908.808,77 | | Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008
Horizonte Temporal : ) Temporário (x ) Contínuo
Duração até
Ê de 01 de janeiro de 2016 / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP atividades mantidas
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2014 2015 2016 2017
3.1.90.11 658.284,00 550.000,00 550.000,00 605.000,00
3.1.90.13 44.880,00 22.000,00 37.000,00 40.700,00
3.1.91.13 56.100,00 41.000,00 42.800,00 47.080,00
3.2.90.21 51.205,44 54.277,77 30.000,00 33.000,00
3.3.50.42 100,00 106,00 190,00 209,00
3.3.50.43 130.000,00 - - E
3.3.90.14 18.700,00 5.000,00 5.000,00 5.500,00
3.3.90.30 158.188,15 40.000,00 20.000,00 22.000,00 |
3.3.90.32 | 10.000,00 1.000,00 1.000,00 1.100,00
3.3.90.35 5.500,00 1.000,00 1.000,00 1.100,00
3.3.90.36 55.000,00 5.000,00 22.717,01 24.988,71
1.102.200,00
3.3.90.39 975.378,38 971.944,95 1.002.000,00
3.3.90.47 213.300,00 191.200,00 191.200,00 210.320,00
3.3.90.91 330.000,00
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO
38.000,00 40.280,00 300.000,00
3.3.90.92 2.200,00 1.000,00 1.000,00 1.100,00
3.3.90.93 6.577,00 2.000,00 2.000,00 2.200,00 |
4.4.90.52 43.000,00 10.000,00 2.000,00 2.200,00 |
4.6.90.71 91.253,00 96.728,18 146.304,18 160.934,60
99.99.99 461.777,90 383.584,42 383.584,42 145.815,66
Total 3.019.443,87 2.416.121,32 2.737.795,61 2.735.447,97
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 2016 2017
Corrente Capital |Corrente Capital |Corrente Capital Corrente
163.134,60
FISCAL/SECURIDADE | 2.885.190,57 | 134.253,00 | 2.309.393,14] 106.728,18 | 2.589.491,43 148.304,18] 257231337 |
Próprio
Total 2.885.190,57 | 134.253,00 | 2.309.393,14 | 106.728,18 | 2.589.491,43 148.304,18 | 2.572.313,37 | 163.134,60
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra, 22 de Agosto de 2017
O
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO
7
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