norma nº 801/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
Ms d= Svr- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
de
O Caoirraoão SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 801/2017
“AUTORIZA O AUMENTO DE CARGA
HORÁRIA DO CARGO DE
FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Aumento de Carga Horária do Cargo de Farmacêutico,
de 30 (trinta), para 40 (quarenta) horas semanais, com aumento proporcional no
salário.
Parágrafo Único — O aumento de Carga Horária a que se refere o caput,
poderá ser concedido mediante requerimento do Servidor, atendido o interesse
público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Mirante da Serra, 29 de agosto de or)
(DA
ADINALDO DE AN; E
Prefeito Municipal
Deetiinra Mom, de Mizante da Sera. RO
QUBLICADO
Em 23) Pros
FS “poa
de Mirante da Serra
ny
Câmara Municipal
PUB
78 NA e