norma nº 804/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
201712020 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 804/2017
“ALTERA A LEI 775/2017, QUE
INSTITUIU | GRATIFICAÇÃO | POR
ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL
PARA MOTORISTAS E OPERADORES
DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os incisos I, Il e III, do art. 1º, da Lei 775/2017. que passarão a vigorar
com a seguinte redação:
I-A gratificação será paga aos Motoristas categorias C — D, Função de Motorista de
Viaturas Leves ou de Motorista de Ambulância, no percentual de 60 % (sessenta por
cento). sobre o vencimento básico:
Il - A gratificação será paga aos Motoristas categorias C — D, Função de Motorista
de Ônibus. Motorista de Caminhão ou de Motorista de Viaturas Pesadas. no
percentual de 80 % (oitenta por cento):
HI — A gratificação será paga aos Operadores de Máquinas Pesadas e Mecânicos. no
percentual de 80 % (oitenta por cento). sobre o vencimento básico.
Art. 2º - Fica incluído o parágrafo único, no art. 1º, da Lei 775/2017:
Parágrafo Único - O Recebimento da Gratificação de que trata o caput e incisos, deste
artigo. não obsta o recebimento de | unção Gratificada ou Cargo em Confiança.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mitan
ADINALDO DE 4ND
Prefeito MAnicipal
da Serra. 22 de setembro de 2017.
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Fesponsave
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Diretor GS
Coleta Ferreira
Secretária Mun, de GO
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