norma nº 808/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
2017/2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 808/2017
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considera-se serviço voluntário para fins desta Lei, a atividade
não remunerada, prestada por pessoa física e entidade pública de qualquer
natureza ou instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, saude pública, recreativos ou de assistência
à pessoa.
Parágrafo Único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício,
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de
Termo de Adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador de serviço
voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Mirante da Serra, 26 de setembro de or
ADINALDO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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Câmara Tunicipal de Mirante da Serra
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Cleíde'Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 365212017
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