| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1995 |
| Date | 1995-05-03 |
| Ementa | LEI Nº 073/95 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CEDÊNCIA DE QUE TRATA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI O6O DE 12 DE SETEMBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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y ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 121 12033 /95 DE O3 DEN puo DE 1995. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO * MUNICIPAL A PRORROGAR A CEDEN CIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO! ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 060 DE 12 DE SETÍNERO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Municipio de Mi rante da Serra, ADINALDO DE ANDRADE, faço saber que a Câmara Munici pal aprovou e eu sanciono a seguinte Léi: Art. 1º - Fica o poder Execu- tivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo da cedência de servi- dores de que trata a Lei nº 060 de 12 de Setembro de 1994, por mais seis (06) mesês. Art. 2º - Os efeitos desta Lei retroagem a 12 de Março do corrente. Art. 3º - Revoga-se as disposi ções em contréeio. 1 : mao ams - e — es e sê Celson ê de Oo Secretar! Secretacip Geral teatarts 001 - GP -CMMS rop 9