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norma nº 73/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1995
Date 1995-05-03
EmentaLEI Nº 073/95 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CEDÊNCIA DE QUE TRATA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI O6O DE 12 DE SETEMBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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y ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
121 12033 /95 DE O3 DEN puo DE 1995.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO *
MUNICIPAL A PRORROGAR A CEDEN
CIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO!
ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº
060 DE 12 DE SETÍNERO DE 1994
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Municipio de Mi
rante da Serra, ADINALDO DE ANDRADE, faço saber que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Léi:
Art. 1º - Fica o poder Execu-
tivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo da cedência de servi-
dores de que trata a Lei nº 060 de 12 de Setembro de 1994, por mais
seis (06) mesês.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei
retroagem a 12 de Março do corrente.
Art. 3º - Revoga-se as disposi
ções em contréeio.
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Secretacip Geral
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