norma nº 811/2017

Pa ESTADO DE RONDÔNIA
=.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lein.º 811 de 11 de outubro de 2017
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação no Programa Assistência
Hospitalar e Ambulatorial, visando aquisição de
medicamentos e insumos de uso hospitalar dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento no Programa 10.302.0034 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial — o
Projeto/ação 2.084 — Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalares
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 763 (LOA) de 20-12-16; ficam acrescidas
do constantes do anexo I, Il e Ill da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam acrescidas do
constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
83º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 11 de outubro de 2017)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MÚNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lein.º 811
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no
Programa 10.302.0034 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial — o Projeto/ação
2.084 — Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalares, Elemento de Despesa
3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 157.754,27 (cento e cinquenta e
sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e sete centavos)
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes de convênio a ser Firmado entre esta municipalidade e o Governo de
Rondônia, conforme nota de empenho de nº 2017NE02888 de 11/08/2017 no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e nota de empenho de nº 2017NE02889 de
11/08/2017 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais mil reais), com
contrapartida de R$7.754,27 (sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e
sete centavos) que serão deduzidos da unidade 02.03.00- SEMAFP. Programação
04.122.0007.2.009 - Contrapartida a Convênios, Elemento de despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Mirante da Serra — RO, 11 de outubro de mao
ADINALDO DE ANDRADÉ
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 811 ANEXO II
PROGRAMA
APOIO ADMINISTRATIVO (X )
FINALISTICO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades da Unidade Mista de Saúde.
Orgão Responsável: Departamento Hospitalar.
Unidade Administrativa Responsável: Departamento Hospitalar
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Ermes Nunes de Oliveira (X) CONTÍNUO
Gerente RG: M-2.653.995 SSPIMG ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 439.276.456-72 INÍCIO: 01/01/14
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Possibilitar a Manutenção da Assistência e Atendimento Hospitalar.
Causa: Necessidade de Manter o Constante Funcionamento da Unidade Mista de Saúde.
Objetivo do Programa: Manter a Unidade Mista de Saúde em Plenas Condições de Atender a Demanda dos
Serviços de Atendimento Hospitalar.
Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários das ações e serviços de saúde do
Município.
Estratégia de Implementação:Desenvolver atendimento hospitalar ambulatorial e garantir demanda as demais
Unidades de Saúde, reconstruindo e redimensionando os serviços em relação as suas demandas, promovendo
maior capacitação profissional.
Principais Externalidades: Criar mecanismo eficientes e eficazes para a gestão hospitalar e Ambulatorial
5 - PÚBLICO ALVO: Usuários do Sistema Municipal de Saúde
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 10.128.891,05 Quantidade de Ações 09 Tipo
Classificação institucional, funcional e Programática: 10.302.0034.
Horizonte Temporal: (.) Temporário | ( X) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2014 até :
L INDICADOR
Indice mais Recente: a satisfação da população .
demonstrada nas umas Data da Apuração do Índice mais Recente
outubro de 2012
Unidade de medida: | % de satisfação da população Periodicidade Anual
Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa de Campo
ÍNDICE ESPERADO AQ LONGO DO PPA:
2014 65% 2015 70% 2016 75% 2017 80%
Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar índice de aceitação
Fórmula de Cálculo: da Administração.
custos
2014 2015 2016 2017
2.247.166,15 2.171.373,13 2.416.403,27 2.887.557,66
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 29 DE OUTUBRO DE 2015
Pa ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Pao GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 811 ANEXO II
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades da Unidade Mista.
Orgão Responsável: Departamento Hospitalar.
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: Ermes Nunes de Oliveira
Gerente | Lotação | Secretário Municipal de Saúde
439.276.456-72
C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Manter a Unidade Mista de Saúde em Plenas Condições de Funcionamento para Atender
as Demandas dos Serviços de Atendimento Ambulatorial é Hospitalar.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 157.754,27 Tipo orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.0034.1.084
Horizonte Temporal : ( X) Temporário () Contínuo
Duração : | de 20 de setembro de 2017 até 31 de dezembro de 2017
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Suprir de medicamentos e ua pe alares a Unidade Mista de Unidade de Saúde suprida
METAS FISICAS
2014 2015 2016 2017
100%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2014 2015 2016 2017
3.3.90.30 157.754,27
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 2016 2017
Conv. Contratados EA
Inves. das Estatais
Tesouro
Próprio
Total
MIRANTE DA SERRA, 07 de Dezembro de 2015
Prefeito Muplicipa!
Assinatura do Responsável
AB ESTADO DE RONDÔNIA
<vo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
e GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 811 ANEXO II
PROGRAMA
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: CONTRAPARTIDA A CONVÊNIOS
Órgão Responsável: Semafp
Unidade Administrativa Responsável: Semafp
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Elias Pereira da Silva (x ) CONTÍNUO
Gerente RG: 1771003 SSP-RO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 369.391.882-15 INÍCIO: 01/01/2016
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Ausência de Recurso Orçamentário especifico para contrapartida a convênios
Causa: Convênios firmados entre o município e o com Governo Federal e Estadual.
Objetivo do Programa: Disponibilizar recursos orçamentários e financeiros para cobrir despesas com contrapartidas
convênios
Justificativa do Programa: Necessidade de assegurar recursos para custear despesas com possíveis convênios, sem
prejudicar o desenvolvimento das atividades das secretarias.
Estratégia de Implementação: Convênios
Principais Externalidades: Condicionar apoio a realização das atividades publicas
5 - PÚBLICO ALVO: População Municipal.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 96.245,73 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0009.2.009
Horizonte Temporal : () Temporário (X) Contínuo
até
Duração : de 01 de janeiro de 2016 L A
INDICADOR
Índice mais Recente: Convênio Firmado Data da Apuração do indice mais Recente
01/10/2015
Unidade de medida: Convênio Firmado Periodicidade: ANUAL
Base Geográfica Município Fonte: SEMAF
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 100% 2015 100% |2016 100% 2017 100%
Fórmula de Cálculo: nº de convênios x 100 / convênio executado.
CusTOS
2014 2015 2016 2017
80.000,00 | 8.000,00 8.000,00 9.680,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra — RO, 04 de Setembro de 2017 Adinaldo de de
Prefeito Municipal
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lein.º 811
AÇÃO - ANEXO III -
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CONTRAPARTIDA A CONVÊNIOS
Orgão Responsável: SEMAF
Unidade administrativa Responsável:
Nome: | Elias Pereira da Silva
Gerente Lotação SEMAFP
C.P.F. |369.391.882-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Assegurar recursos para custear despesas com possíveis convênios, sem
prejudicar o desenvolvimento das atividades das secretarias.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global
Classificação instituciona
96.245,73 | Tipo ORÇAMENTÁRIO
|, Funcional e Programática: 04.122.0007.2.009
Horizonte Temporal : (.) Temporário (x) Contínuo
Duração
g de 01 de Janeiro de 2014
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Convênio Firmado Convênio Executado
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017
100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2014 2015 2016 2017
44.90.51 30.000,00 8.000,00 8.000,00 245,73
4.4.90.52 50.000,00 - -
TOTAL 80.000,00 8.000,00 8.000,00 245,73
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2014 2015 2016 2017
FONTE Capital Capital Capital capital
FISCALISECURIDADE 80.000,00 8.000,00. 8.000,00 245,73
Tesouro
Recursos Próprios
Conv. Contratados
Total 80.000,00 — - 8.000,00 8.000,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra — RO, 04 de Setembro de 2017
Adinaldo de Andrade
Mynici
ito
Assinatu E Eos nsável
pal
? toa co paDO ,
41 0UL qo À 9 94 E!
Camat
santos
e32i2ovt
piretof e
JO
Cleide Chleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 385212017