norma nº 814/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lein.º 814 de 31 de outubro de 2017
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação Convênio
Regularização Fundiária Urbana — “Titulo Já”,
que trará aos munícipes a oportunidade de
regularizar a situação fundiária de seus
loteamentos dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento no Programa 04.122.0006 - Convênio Regularização Fundiária
Urbana - “Titulo Já” — o Projeto/ação 2.085 — Regularização Fundiária Urbana.
S. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 763 (LOA) de 20-12-16; ficam acrescidas
do constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam acrescidas do
constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
83º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 31 de outubro de zm)”
ADINALDO DE DRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 814
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no
Programa 04.122.0006 — Convênio Regularização Fundiária Urbana — “Titulo Já” — o
Projeto/ação 2.085 — Regularização Fundiária Urbana, Elemento de Despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais)
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes de repasse do convênio nº 114/PGE-2017, Firmado entre esta
municipalidade e o Governo de Rondônia, através da SUDER de 04/09/2017 no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com contrapartida de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) que serão deduzidos da unidade 02.03.00- SEMAFP. Programação
04.122.0006.2.008 - Contrapartida a Convênios, Elemento de despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Mirante da Serra — RO, 31 de outubro de zon/
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA FINALÍSTICO LEI nº 814 - ANEXO Il
PROGRAMA
FINALISTICO ( ) | APOIO ADMINISTRATIVO (x )
o IDENTIFICAÇÃO
| Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
| Órgão Responsável:Semaf
| Unidade Administrativa Responsável:Semaf
[
9 - HORIZONTE TEMPORAL
| NOME: Elias Pereira da Silva (x) CONTÍNUO( ) TEMPORÁRIO
|
Gerente | RG: INÍCIO:01/01/2014TÉRMINO:
(CPF: 369.391.882-15
|
FUNDAMENTOS:
[ Problema: Pagamento de Pessoal
“Causa: Servidores concursados é portariados pertencentes ao quadro municipal.
| Objetivo do Programa: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo da
| prefeitura,
| Justificativa “do Programa: Proporcionar a manutenção da maquina administrativa quitando as obrigações
| trabalhistas dos servidores e dando suporte as demais secretarias executivas para o desenvolvimento das
| atividades da administração municipal.
| Estratégia de Implementação: Capacitação de servidores, investimento em estrutura fisica.
Principais Externalidades: Integração da sociedade a administração publica, condicionar apoio a realização
| das atividades publicas
|5- PÚBLICO ALVO: Servidores da administração da prefeitura demais usuários e divisões.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor | Quantidade de
| Global | 10.519.742,53 Ações 1 Tipo
| Classificação institucional, Funcional e Programática:
| Horizonte Temporal
| cs (.) Temporário (X) Continuo
| E Duração: | de 01 de janeiro de 2015 Lo até Los
Doo o INDICADOR
| Indice mais Folha de setembro de 2015
Recente: Data da Apuração do índice mais Recente
Pagamento de Folha 01/10/2015
Unidade de medida: | Mês Periodicidade: ANUAL
| Base Geográfica | Município Fonte: SEMAFP
| o ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 100% | 2015 100% [2016 100% 2017 100%
| Fórmulade Cálculo: nº de Folha de Pagamento x 100 / folha pagas no ano.
| custos
| 2014 2015 2016 2017
| 3.019.443,87 2.416.121,32 2.737.795,61 2.346.381,73
AUTENTICAÇÃO
| Mirante da Serra - RO, 16 de outubro de 2017 ASSINATURA DO RESPO)
o 1 Adinaldo de
ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 814 ANEXO II
[PROGRAMA
| APOIO ADMINISTRATIVO (X )
FINALISTICO ( )
IDENTIFICAÇÃO
| Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
| Unidade Administrativa Responsável: Semafp
vão Responsável: — Semafp
E
| | 9 - HORIZONTE TEMPORAL
| | NOME: Elias Pereira da Silva (X) CONTÍNUO
| Gerente |RG: ( ) TEMPORÁRIO
| (CPF: 369.391.882.15 INÍCIO: 01/01/14
| | TÉRMINO:
| FUNDAMENTOS:
Problema: Possibilitar a Manutenção da Assistência e Atendimento Hospitalar.
Causa: Necessidade de Manter o Constante Funcionamento da Unidade Mista de Saúde.
L
| Objetivo do Programa: Manter a Unidade Mista de Saúde em Plenas Condições de Atender a Demanda dos
Serviços de Atendimento Hospitalar.
| Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários das ações e serviços de saúde do
| Município.
| Estratégia de Implementação: Desenvolver atendimento hospitalar ambulatorial e garantir demanda as demais
| Unidades de Saúde, reconstruindo e redimensionando os serviços em relação as suas demandas, promovendo
| maior capacitação profissional.
| Principais Externalidades: Criar mecanismo eficientes e eficazes para a gestão hospitalar e Ambulatorial
|5- PÚBLICO ALVO: Usuários do Sistema Municipal de Saúde
| OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global | 10.128.891,05 | Quantidade de Ações 09 Tipo |
| Classificação institucional, funcional e Programática: 10.302.0034.
| Horizonte Temporal: (.) Temporário ( X) Contínuo
| o Duração: | de 01 de janeiro de 2014 até :
L INDICADOR
Indice mais Recente: a satisfação da população ,
| demonstrada nas urnas Data da Apuração do Indice mais Recente
E | outubro de 2012
| Unidade de medida: | % de satisfação da população | Periodicidade Anual
| Base Geográfica | Município Fonte: Pesquisa de Campo
| ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
| 2014 | 65% 2015 70% 2016 75% 2017 80%
| Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar índice de aceitação
| Fórmula de Cálculo: da Administração.
| custos
2014 | 2015 2016 2017
2.247.166,15 2.171.373,13 2.416.403,27 2.887.557,66
AUTENTICAÇÃO
| MIRANTE DA SERRA, 16 DE OUTUBRO DE 2017 Adinaldo á
| prefeito
ASSINATURA/DO RESPONSÁVEL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 814 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
| Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
| Órgão Responsável: Semaíp
| Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
E E | Nome: | | Elias Pereira da Siva
| Gerente | Lotação | SEMAFP
| l | CPF. |260.391.88215
FUNDAMENTOS
| Objetivos da Ação: Estabelecer a regularização fundiária do perímetro urbano do município, com registro de
| títulos definitivo de 1.100 lotes da zona urbana.
| OPERACIONALIZAÇÃO
'Valor Global | 5500000 — |Tipo orçamentária
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.0034.1.084
Horizonte Temporal : | (X) Temporário (| ) Contínuo
Duração [
nm : de 16 de outubro de 2017 até 31 de dezembro de 2017
PRODUTO:
se DESCRIÇÃO | ] UNIDADE DE MEDIDA
Regularização fundiária de lotes do perimetro urbano com registro de
liiosdefinifivos 1.100 lotes da zona urbana
= METAS FISICAS
2014 | 2015 2016 2017
E 1 100%
FINANCEIRAS($)
| Elemento | 2014 2015 2016 2017
[| 339039 | 55.000,00
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
T
FONTE | 2014 2015 2016 2017
Conv. Contratados | 55.000,00
Inves. das Estatais | Rip
Tesouro | |
Próprio |
| Total 9,
| AUTENTICAÇÃO
| MIRANTE DA SERRA, 16 de outubro de 2017 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
| Lei n.º 814 ANEXO II
PROGRAMA
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (X )
E IDENTIFICAÇÃO
| Denominação: CONTRAPARTIDA A CONVÊNIOS
| Órgão Responsável: Semafp
| Unidade Administrativa Responsável: Semafp
| 9 - HORIZONTE TEMPORAL
| | NOME: Elias Pereira da Silva (x) CONTÍNUO
Gerente |RG: 1771003 SSP-RO ( ) TEMPORÁRIO
| | cpF: 369.391.882-15 INÍCIO: 01/01/2016
| TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Ausência de Recurso Orçamentário especifico para contrapartida a convênios
Causa: Convênios firmados entre o município e o com Governo Federal e Estadual.
Objetivo do Programa: Disponibilizar recursos orçamentários e financeiros para cobrir despesas com contrapartidas
convênios
Justificativa do Programa: Necessidade de assegurar recursos para custear despesas com possíveis convênios, sem
| prejudicar o desenvolvimento das atividades das secretarias.
Estratégia de Implementação: Convênios
| Principais Externalidades: Condicionar apoio a realização das atividades publicas.
[5- PÚBLICO ALVO: População Municipal
OPERACIONALIZAÇÃO
T
| |
| Valor Global 96.245,73 Quantidade de Ações 1 Tipo
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0009.2.009
| Horizonte Temporal : (.) Temporário (X) Contínuo
o Duração : de 01 de janeiro de 2016 / E E
[== INDICADOR
| Índice mais Recente: Convênio Firmado Data da Apuração do indice mais Recente
E 01/10/2015
| | Unidade demedida: | Convênio Firmado Periodicidade: ANUAL
Base Geográfica Municipio 1 Fonte: SEMAF
Do ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
| [2014 | 100% | 2015 100% 2016 100% 2017 100%
| Fórmula de Cálculo: nº de convênios x 100 / convênio executado.
|
| custOS
| 2014 2015 2016 2017
I 80.000,00 | 8.000,00 8.000,00 9.680,00
| AUTENTICAÇÃO
| [mirante da Serra — RO, 16 de outubro de 2017 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 814
AÇÃO - ANEXO III -
| IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CONTRAPARTIDA A CONVÊNIOS
Orgão Responsável: SEMAF
Unidade administrativa Responsável:
| ' Nome: | Elias Pereira da Silva
Gerente Lotação |SEMAFP
C.P.F. |369.391.882-15
FUNDAMENTOS
'Objetivos da Ação: Assegurar recursos para custear despesas com possíveis convênios, sem
prejudicar o desenvolvimento das atividades das secretarias.
OPERACIONALIZAÇÃO
96.245,73 [Tipo | ORÇAMENTÁRIO)
ional e Programática: 04.122.0007.2.009
( ) Temporário (x) Contínuo
| Valor Global [
| Classificação institucional, Func
| Horizonte Temporal: |
| |
| Duração : | de 01 de Janeiro de 2014
| PRODUTO:
L DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
| Convênio Firmado Convênio Executado
E METAS:
] FÍSICAS |
E 2014 | 2015 2016 2017
L 100,00% | 100,00% | 100,00%, 100,00%
| o . FINANCEIRAS(S)
Elemento | 2014 2015 2016 2017
| 44.90.51. 30.000,00 | 8.000,00 8.000,00 3.000,00
44.90.52 |. 50.000,00 - -
* TOTAL 80.000,00 | 8.000,00 | 8.000,00 245,73
E IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
| 2014 2015 2016 2017
| FONTE Capital Capital Capital capital
FISCAL/SECURIDADE 80.000,00 8.000,00 8.000,00 3.000,00
| Tesouro |
| Recursos Próprios |
Í
| Conv. Contratados |
| Total | 80.000,00 8.000,00 8.000,00,
AUTENTICAÇÃO
“Mirante da Serra — RO, 16 de outubro de 2017
ASSINATURA DO
Prefitura Mum. de Mirante da Sera RO
. PUBLICADO
emBlil OBD
RAS
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 3652/2017