norma nº 815/2017

LR ESTADO DE RONDÔNIA
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E li GABINETE DO PREFEITO
Tr —>— 11
Leinº 815 de 07 de Novembro de 2017
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente
e dá Outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adiciona Especial por
Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Municipio, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
Programa 26.782.0022.2.023 — MANUTENÇÃO, E ATIVIDADE DO FITHA, no
elemento de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Piano Plurianual 2014-2017)
de 25-11-13 e posteriores alterações, Lei 753 (LDO) de 28-08-16 e posteriores
alterações, Lei 763 (LOA) de 20-12-16:
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (P.P.A) de 25-
11-13 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Le Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Ile lil da presente Lei:
84º - A Lei 763 (LOA) de 20-12-2016 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |. Ile Ill da presente Lei
$5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º Art.3º Art 4º
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 07 de novembro de 201%
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
LR ESTADO DE RONDÔNIA
due 1.28 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
rs GABINETE DO PREFEITO
LEINº 815
ANEXO |
Ar. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2017, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
elemento de despesa 33.90.30 - Material de Consumo, na programação
26.782.0022.2.023 — MANUTENÇÃO, ATIVIDADE DO FHITA, no valor de R$
308.650,00 (trezentos e oito mil, seiscentos e cinquenta reais)
$2º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio a ser
Firmado entre esta municipalidade e o Governo de Rondônia, conforme nota de
empenho de nº 2017NE00335 de 16/10/2017 no valor de R$ 301.802,22 (trezentos e
um mil, oitocentos e dois reais e vinte e dois centavos), com contrapartida de R$
6.847,78 (seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) que
Serão deduzidos da unidade 02.03 00- SEMAF. Programação 04.122 0066.2.008 -
Administração Geral da SEMAF, Elemento de despesa 3.3.90.91 - Sentenças is
Mirante da Serra — RO, 07 de novembro de 2017
ADNALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
À ESTADO DE RONDÔNIA
Es E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ed E GABINETE DO PREFEITO
-PROGRAMAO5- ANEXO II -LEInº 815
FINALISTICO (x)
E ao IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção e Atividades do FITHA | e
| Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| Unidade Administrativa Responsável: Semosp —
| co o '9— HORIZONTETEMPORAL
“APOIO ADMINISTRATIVO (|)
| NOME: JERONIMO LOPES DASILVA | ( X ) CONTÍNUO
Gerente RG: 1.435.200 SSP/GO (|) TEMPORÁRIO
CPF: 369.120 181-49 INÍCIO: 01-04 -2014
no o TÉRMINO:
E SS ereção - FUNDAMENTOS: |
| Problema: Estradas danificadas.
"Principais Externalidades: Permitir a população maior acessibilidade ao Município e demais região.
através dos serviços executados
[5-PÚBLICO 4 ALVO: Comunidade do Municipio”
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
“Ações 1 Tipo
Valor Global —
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0017.2.026 |
Horizonte Temporal : — À) Temporário 2 (x ) Continuo
| Duração | !
| ———em li [de 01 de janeiro de 2017 ; até 31/12/2017
Loo IT INDICADOR | |
42% Data da Apuração do
| Índice mais Recente: | Índice mais Recente
tnnooie
2.2. Periodicidade: — | anual,
o MN icípio “Fonte: —— SEMOSP
l ÍNDICE ESPERADO 9 LONGO DO PPA: eg o da
2014 álio 2015 46% |2016 50% 2017 [55%
F mulade Cálculo: 123 KM de estrada recuperada x100/ 293,0 km de estrada existente.
123x100/293,0
Recuperação de Trechos da malha viária. js
| Unidade de medida:
| Base Geográfica
Custos | = Mm = am o
fue me mm 2014 o 2018 0 2016... o 2017
o 303.341,83 303.341,83 | 276.391,40, ATA 581,28,
| E segs E — AUTENTICAÇÃO . k
| Adinaldo dy Ani
' Mirante da Serra. 23 de outubro de 2017 Prefeito jiunicipál
ASSINATURA DO/RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ias GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - LEI nº 815 o
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES | o
fe IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - -— PROGRAMAS
Denominação: Manutenção e Ativi s do A no no
"Orgão Responsável:Secretaria unicipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: O o
Nome: | JERONIMO LOPES DA SILVA
(Lota
| Gerente
|
E
fam FUNDAMENTOS | o a
Objetivos da Ação: Proporcionar melhores condições para aplicação dos recursos oriundos do
FITHA, objetivando a melhoria das estradas vicinais do Municipio
— OPERACIONA
him ONALIZAÇÃO
Valor Global 97130634 Tipo | -
“Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0021.2.0
Horizonte Temporal : (.) Temporário = EX ) Continuo
| | Duração : | de 01 de janeiro de 2017 até 31/12/2017
PRODUTO: o o
DESCRIÇÃO — — UNIDADE DE MEDIDA”
Recuperação de hialha varia O Mm
fee e o — METAS; =
É E — FÍSICAS. .
| 2014 2015 | 2046 NEN 2017
o 423km 135km 148 km | 163 km |
Lo TT . - FINANCEIRAS(S) | , o
" Elemento | 2014 2015 2016 2017
33.90.30 303.341,83 303.341,83 : 276 391,40 (449.217 38
—3:3.93.39 = E a e — 1 13901390
IMPLEMENTAÇÃO a a
E — RECURSOSIPARCERIAS e
| FONTE HM | e jo— 206 | 2017
o — Corrente | Capital | nte Capital Corrente | Capital pSertente )
2 — FISCAL/S CURIDADE — |303.341,83 | q - |303 341,83 | (276.391,40 fia. es 1578. 19362 |
- Recursos Próprios ] Doo Do E Im | 10 037,66 |
-Fundos Especiais | aos34183 | | 303.341 8 | 276.391,40 | —| s78 19362]
| Financ. Contratado
- Financ. a Contratar —
—| do
a cn ——
“Inves. das Estatais |
Tesouro
Próprio
Total | |zre3m4o |.
Mirante da Serra, 23 de outubro de 2017 | Adinaldo defAnira
| i nicipa!
Do Assinado Rafinica
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
To emramo GABINETE DO PREFEITO
TT D—DD—>>—>—>—>— No
PROGRAMA FINALÍSTICO - LEI nº 815 ANEXO Il
Do — APOIO ADMINISTRATIVO (x) |
| o IDENTIFICAÇÃO
| Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
' Orgão Responsável:Semaf
"Unidade Administrativa Responsável:Semaf
FINALISTIC
—8- HORIZONTE TEMPORAL
| NOME: Elias Pereira da Silva ( x ) CONTÍNUO( |) TEMPORÁRIO
Gerente RG: INÍCIO:01/01/2014TÉRMINO:
— FUNDAMENTOS
'Problema: Pagamento de Pessoal
Causa: Servidores concursados e portariados pertencentes ao quadro municipal
"Objetivo do Programa: Tornar funcional as atividades € melhorias dos serviços no âmbito administrativo da
prefeitura,
| Justificativa do Programa: Proporcionar à manutenção da maquina administrativa quitando as obrigações |
| trabalhistas dos servidores e dando suporte as demais secretarias executivas para o desenvolvimento das
atividades da administração municipal
f Estratégia de Implementação: Capacitação de servidores investimento em estrulura fisica
| Principais Externalidades: integração da sociedade a administração publica condicionar apoio a realização |
| das atividades publicas
|
|5- PÚBLICO ALVO: Servidores da administração da prefeitura demais usuários é divisões.
na OPERACIONALIZAÇÃO |
Valor Quantidade de E
' Global 1045789475 Ações ! 1 . Tipo
Classificação institucional, Funcional é Programática:
Horizonte Temporal
É 4 () Temporário Lo o o
li Duração: | de 01 de janeiro de 2015 — ”
| INDICADOR
Índicemais * Folhadesetembrode2015 | CS
Recente: Data da Apuração do indice mais Recente
tPagamento de Folha o “01/10/2015
[Mês Periodicidade:
| Unidade de me A mes q E
| Fonte:
- Base Geográfica
Município i o - SEMAFP.
fes — ÍNDICE ESPERADO AO O DO PPA: | . -
[2014 (100% 2015 100% 2016 100% | |2017 == 100%
| Fórmulade Cálculo: nº de Folha de Pagamento x 100 / folha pagas no ano.
| o custOS.
Lo 2014 2015 2016.
3.019.443,87 l 2.416.121,32 2.737.795,61
AUTENTICAÇÃO )
Mirante da Serra - RO. 23 de Outubro de 2017 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
; e PREFEITURA MUNICIPAL Dt: MIRANTE DA SERRA
É ABINETE DO PR ITO
2or7:2030
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇOES - ANEXO o
, — AÇÃO -— ANEXO | LEI “815
isca o ac ma “IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Adi inistraçã Geral das Secretaria de Adm. e Faz
'Órga o Responsável: SEMAF
[A Nome: | | Elias Pereira da Silva —
' Gerente "Lotação | Secretário de Administração, Finanças e Pianejai
| CPF. 36939188215 o . o
r FUNDAMENTOS
"Objetivos da Ação: Tornar funcional as ativi es e melhorias dos serviços no âmi
F mg nau E o OPERACIONALIZAÇÃO . Ê
; Valor Global o 10.457.894 75 Tipo = o no
Classificação institucional, Funcional é Programática: 04. 122.0006.2.008 o
| Horizonte Temporal : pb — — () Temporário o
Po = Duração: | geg1 de janeiro de 2016
L
Lo “DESCRIÇÃO | .
| Manutenção de das: atividades administrativas da SEMAFP
o — FÍsiCAS NR .
L 2015 a [RD 2016 2017 o o J
100% o 100%
FINANCEIRAS(S) |
- 2015
850 000,00 7
2200000, : |
nu E o - 59.898,42,
“56.100, 00 4100000 42800 00. 0 SO 64,
— 51205440 — Sezrmrr 30000, 00 32.000,00 |
100007 18000 209,00]
“130.000,00 | E mag E
18.700,00 | “5.000,00 eme aros 8.500,00
o - 20.000,00 1553903]
| ; 1.000, o 100,00
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| 339039 | SM g4a go 1.002.000 00 | o “836.600,00
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[239091 Doo - 38000, 00 | —40.28000, -300.000,0
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| 339093 | -8srr00| 209900] — 200000, o Fi
E o 300000) 1000000), - 200000] o 327,00
9125300 9672818 46 418 160.774,60 |
461.777,90 38358442 ama 58442 - 20.000,00]
241612132]
- 2.284 533.95
“IMPLEMENTAÇÃO
TOME RECURSOS/PARCERIAS
[ — FONTE 2014 2015
| 2017
+ Tesouro a
+ Recursos Próprios
| Próprio
PREFEITURA
ESTADO DE RO
MUNICIPAL DE
“Total
“10672616
UTENTICAÇÃO
ade Mirante da Serra
Z unicios! O
Câmara MUNCE sado Rr EN
mes dos SaNfos Prefira Mun, de Mirante da Sea. RO
paniel GO
.8
Diretor Geral Port PUBLICADO
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 3652/2017