norma nº 816/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI 816/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Nível/Classe, do cargo de Assistente Social,
constante no anexo | da presente Lei, que passará a integrar o anexo |, da Lei
296/2004.
Art. 2º — Fica acrescido o cargo de Farmacêutico, quantidade de 01 vaga,
Nível/Classe NSA4, Carga Horária de 40 Horas, constante no anexo | da presente Lei,
que passará a integrar o anexo |, da Lei 296/2004.
Art. 3º — Os demais cargos constantes do anexo I, da Lei 296/2004,
permanecem inalterados.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 07 de novembro de zo
Adinaldo de/Andrade
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ANEXO |
EMPREGOS QUANTIDADE | NÍVEL/CLASSE | REFERÊNCIAS C/H
| | semanal
ASSISTENTE SOCIAL | 2 NSA4 REF 01a REF 15 |30h
FARMACEUTICO 1 NSA4 REF 01a REF 15 |40h
Prefêtura Mun. de Mirante da Sea RO.
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