norma nº 818/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
— TOTO ANTA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 818/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o imóvel
urbano medindo 3.751,11 m? (três mil, setecentos e cinquenta e um metros e onze
decímetros quadrados), localizado na quadra 121, setor 01, área pública dominial,
lado ímpar da Rua dos Migrantes, fazendo esquina com a Rua Sargento Veloso e
Rua Projetada 3, no Município de Mirante da Serra, com as seguintes confrontações:
NORTE: Rua Projetada 3, 31,45m; SUL: Rua Sargento Veloso, 31,51m; LESTE: Rua
Projetada 2, 119,39m: OESTE: Rua dos Migrantes, 119,60m, perfazendo um
perímetro de 301,95m (trezentos e um metros e noventa e cinco centimetros).
Parágrafo Único — O instrumento de doação deverá prever as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º — A doação de que trata o artigo 1º, terá como beneficiário o
Governo do Estado de Rondônia, que deverá assumir como ônus a construção de
um quartel para a Polícia Militar, no imóvel objeto da doação, no prazo de 36 (trinta e
seis) meses a contar da assinatura do instrumento de doação, sob pena de
retrocessão.
Parágrafo Único — Os custos gerados pelo ato de doação correrá por
conta do beneficiado.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especialmente revogando-se a Lei
633/2013.
Mirante da Serra, 23 de novembro de 2om/
Adinaldo de'An e
Prefeito Municipal
ra Municipal de Mirante da Serra
FUBLICADO
Prefeitura Mum. de Mirante da Sema RÔ
PUBLICADO
ABOALA
AP
Cleide Coleta Ferreira
secretária Mun. de Governo
Portana n. 365212017
Chet. :> Divisão de Controle intemo
Portaria 713/13 GMMS