norma nº 819/2017

q ESTADO DE RONDÔNIA
«PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 819/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CLUBE DO VOO LIVRE DE
RONDÔNIA — CVLRO, COM SEDE EM MIRANTE
DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública a Associação CVLRO —
Clube do Voo Livre de Rondônia, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
sob nº 25.433.049/0001-69, com sede na Rua São Paulo nº 2981, neste município
de Mirante da Serra-Rondônia.
Art. 2º — Fica a referida associação obrigado nos termos do Art.5º da Lei
311/2004, apresentar até o dia 30 de abril de cada ano à Prefeitura Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado a coletividade no ano
anterior.
Art. 3º — A referida associação atende o disposto na Lei Municipal
311/2004, de 23 de junho de 2004.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 23 de novembro de om
Adinaldo de rade
Prefeito Municipal
de Mirante da Serra
PUBLICADO
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Portaria n. 3652/2017