norma nº 821/2017

P ESTADO DE RONDÔNIA
Em PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
nm GABINETE DO PREFEITO
Lein.º 821 de 23 de novembro de 2017
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação Convênio para
aquisição de um veículo tipo van e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Ar. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento no Programa 04.122.0006 — Administração Geral da SEMAFP — o
Projeto/ação 2.086 — Aquisição de um Veículo Tipo Van.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 763 (LOA) de 20-12-16; ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei:
82º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
83º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos $. 1º e 2º;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 23 de Novembro de 2onr
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO UNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 821
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no
Programa 04.122.0006 — Aquisição de Veículo Tipo Van — o Projeto/ação 2.086 —
Aquisição de Veículo Tipo Van, Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 173.015,00 (cento e setenta e
três mil e quinze reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes de convênio a ser Firmado entre esta municipalidade e o Governo de
Rondônia, conforme nota de empenho de nº 2017NE03857 de 01/11/2017 no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e nota de empenho de nº 2017NE03858 de
01/11/2017 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com contrapartida de R$
13.015,00 (treze mil e quinze reais) que serão deduzidos da unidade 02.03.00-
SEMAFP. Programação 04.122.0006.2.008 - Administração Geral da SEMAFP, Elemento de
despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Ff
Mirante da Serra — RO, 23 de Novembro de 2017.
ADINALDO DE NDRADÉ
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA FINALÍSTICO - LEI 821 - ANEXO II
PROGRAMA
FINALISTICO ( ) l APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
Órgão Responsável: SEMAFP
| Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
NOME: Elias Pereira da Silva 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente | RG: (x ) CONTÍNUO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 369.391.882-15 INÍCIO: 01/01/2014 TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Pagamento de Pessoal
Causa: Servidores concursados e portariados pertencentes ao quadro municipal.
| Objetivo do Programa: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo da
| prefeitura,
| Justificativa do Programa: Proporcionar a manutenção da maquina administrativa quitando as obrigações
| trabalhistas dos servidores e dando suporte as demais secretarias executivas para o desenvolvimento das
atividades da administração municipal.
Estratégia de Implementação: Capacitação de servidores, investimento em estrutura física.
| Principais Externalidades: Integração da sociedade a administração publica, condicionar apoio a realização |
| das atividades publicas. |
|5 - PÚBLICO ALVO: Servidores da administração da prefeitura demais usuários e divisões.
L OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 10.679.742,53 | Quantidade de Ações 2 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática:
Horizonte Temporal : (.) Temporário (X) Contínuo
o Duração: | de01 de janeiro de 2015 | até / /
INDICADOR
Índice mais Recente: Folha de setembro de 2015 Data da Apuração do índice mais Recente
Pagamento de Folha 01/10/2015
“Unidade de medida: | Mês Periodicidade: ANUAL
| Base Geográfica Município Fonte: SEMAFP
| ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
|2014 | 100% 2015 100% | 2016 100% 2017 100%
| Fórmulade Cálculo: nº de Folha de Pagamento x 100 / folha pagas no ano.
| CUSTOS
2014 2015 2016 2017
| 3.019.443,87 2.416.121,32 2.737.795,61 2.506.381,73 |
| AUTENTICAÇÃO |
MIRANTE DA SERRA - RO, 10 de novembro de 2017 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
rm GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 821 - ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
Orgão Responsável: Semafp
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Nome: Elias Pereira da Silva
Gerente | Lotação SEMABE
C.P.F. 369.391.882-15
FUNDAMENTOS
| Objetivos da Ação: Aquisição de um veículo Tipo Van, visando o translado dos pacientes do SUS.
OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global 173.015,00 Tipo orçamentária
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.0034.1.084
' Horizonte Temporal: (X) Temporário ( ) Continuo
| -
| Duração: | de 10 de novembro de 2017 | até 31 de dezembro de 2017
PRODUTO:
| DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
| Aquisição de um veículo tipo Van, visando o transporte de pacientes. Pagenmsalonaidos
METAS FISICAS
2014 | 2015 | 2016 2017
| | | | 100%
| o FINANCEIRAS($)
| Elemento | 2014 2015 2016 2017
[ 449052 | E | - - 173.015,00
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
| FONTE 2014 2015 2016 2017
Conv. Contratados 160.000,00
Inves. das Estatais
Tesouro
Próprio 13.015,00
| Total 173.015,00
| MIRANTE DA SERRA - RO, 10 de novembro de 2017 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
/
Adinaldo de Andrade
nd
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 821 - ANEXO III
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
Orgão Responsável: SEMAF
Unidade administrativa Responsável:
Nome: Elias Pereira da Silva
Gerente Lotação | Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
|C.P.F. 369.391.882-15
Ê FUNDAMENTOS
' Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo da
| prefeitura.
| OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global 10.451.727,53 | Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008
Horizonte Temporal: ( ) Temporário (x ) Contínuo
Duração: de 01 de janeiro de 2016 até / /
PRODUTO:
| DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
| Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP atividades mantidas
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2014 2015 2016 2017
3.1.90.11 658.284,00 550.000,00 550.000,00 639.685,88
31.90.13 | 44.880,00 22.000,00 37.000,00 48.059,10
3.1.90.94 | - - - 59.898,42
[ 319113 | 56.100,00 41.000,00 42.800,00 51.094,64
| 3.2.90.21 51.205,44 54.277,77 30.000,00 32.000,00
| 33.50.42 100,00 106,00 190,00 209,00
| 3.3.50.43 130.000,00 - E =]
3.3.90.14 18.700,00 5.000,00 5.000,00 5.500,00
3.3.90.30 158.188,15 40.000,00 20.000,00 15.539,03 |
3.3.90.32 10.000,00 1.000,00 1.000,00 100,00 |
| 33.90.35 | 5.500,00 | 1.000,00 1.000,00 100,00 |
| 339036 | 55.000,00 | 5.000,00 22.717,01 17.474,06
| 3.3.90. 975.378,38 971.944,95 1.002.000,00 823.585,00
3.3.90.47 213.300,00 | 191.200,00 191.200,00 210.320,00
3.3.90.91 38.000,00 | 40.280,00 300.000,00 193.500,00
3.3.90.92 2.200,00 1.000,00 1.000,00 E
3.3.90.93 6.577,00 2.000,00 2.000,00 200,00
44.90.52 43.000,00 10.000,00 2.000,00 327,00
4.6.90.71 91.253,00 96.728,18 146.304,18 160.774,60
| 99.99.99 461.777,90 383.584,42 383.584,42 20.000,00 |
TOTAL 3.019.443,87 2.416.121,32 2.737.795,61 2.278.366,73 |
IMPLEMENTAÇÃO |
E RECURSOS/PARCERIAS
| 2018 209 2020 2021
FONTE CORRENTE
| | FISCAL/SECURIDADE 3.019.443,87 2.416.121,32 | 2.737.795,61 2.278.366,73
Tesouro
Recursos Próprios 2.976.443,87 2.406.121,32 | 2.735.795,61 2.278.039,73
Doo E CAPITAL
| Recursos Próprios 43.000,00 10.000,00 2.000,00 327,00
'Total 3.019.443,87 2.416.121,32) 2.737.795,61 2.278.366,73
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 10 de novembro de 2017 ASSINATURA DO Rj SAVEL
| de Mirante da Serra
3 O NOy 2017
25 NOM 709
see rmemanemrary
Chete oe Divisão de Controle Inteino
Portaria 713113 619
Prefátra Mun, de Mirante da Sem RO
PUBLIC ADO
SO puta
Cleide Coleta Ferrer
Secretária Mun. de Govern:
portana n. 365212017