norma nº 824/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
, GABINETE DO PREFEITO
———— EE Termo
Lei nº 824 de 30 de novembro de 2017
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente
e dá Outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adiciona Especial por
Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no
Programa 12.361.0067.2.07 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO SALÁRIO
EDUCAÇÃO — QUOTA, no elemento de despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017)
de 25-11-13 e posteriores alterações, Lei 753 (LDO) de 28-08-16 e posteriores
alterações, Lei 763 (LOA) de 20-12-16;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (P.P.A) de 25-
11-13 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo [Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 763 (LOA) de 20-12-2016 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
p
Mirante da Serra — RO, 30 de novembro de 2017;
ADINALDO D ANDRADE
PREFEITO VIUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2017, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no
elemento de despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, na
programação 12.361.0067.2.073 — MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO SALÁRIO
EDUCAÇÃO — QUOTA,no valor de R$ 45.904,07 (quarenta e cinco mil, novecentos
e quatro reais e sete centavos),
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de receita de
transferência mensal do FNDE, para o Programa Quota/Salário Educação, que tem
se comportado de forma superavitária, conforme demonstrado abaixo:
Rec. Prevista Receita Média Previsão de Superávit
Arrecadada até Arrecadada Arrecadação até Esperado
09/2017 12/2017
111.934,21 118.378,71 13.153,19 157.838,28 45.904,07
Mirante da Serra — RO, 30 de novembro de mm
ADNALDO DE ANDRADE
PREFEITO/MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II LEI 824
PROGRAMA-10
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x)
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção Atividade do PNATE/COTA
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
T
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Ermes Nunes de Oliveira (x ) CONTÍNUO
Gerente | RG: M-2.653.995 SSP/MG ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 439.276.456-72 INÍCIO: 01/01/2016
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Baixa qualidade do Transporte Escolar
Causa: Falta de veículos tipo ônibus ou micro ônibus, com acessibilidade aos portadores de
necessidades especiais para atender ao transporte escolar.
Objetivo do Programa: Atender Os alunos com transporte escolar de qualidade, contratando empresa de
prestação de serviço, dando assim condições em atender as necessidades dos alunos a se preparar para
um futuro melhor, com o devido conforto, Segurança e comodidade.
Justificativa do Programa: Devido a clientela estudantil ser grande, e muitos morarem na área rural, faz
se necessário a terceirização pois a frota de veículos que possuímos não comporta a demanda.
Estratégia de Implementação: Adquirir ônibus ou micro ônibus, com acessibilidade aos portadores de
| necessidades especiais para compor a frota municipal, buscando atender prontamente ao transporte
escolar da rede pública municipal de ensino de acordo com as normas da Lei.
Principais Externalidades: Transporte com Segurança, conforto e comodidade, promovendo o bem
estar social das famílias que moram distante das escolas.
5 - PÚBLICO ALVO: Alunos da rede pública municipal de ensino.
OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor | Quantidade
| Global 1.124.179,07 de Ações q Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.122.0010.2.015
Horizonte Temporal : () Temporário (x ) Continuo
até
Duração : de 01 de janeiro de 2016 / l;
INDICADOR
. 1.842 Data da Apuração do índice mais
| Indice mais Recente: Recente
Alunos Matriculados EXERCICIO 2014
Unidade de medida: | Unid. Periodicidade: Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMECE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 10000% [2015 100% |2016 [100% 2017 [ 100%
Fórmula de Cálculo: Alunos atendidos x 100/ números matriculados. 1842 x 100 / 1842
custos
2014 [ 2015 2016 2017
312.886,72 274.861,14 378.592,93 157.838,28
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra — RO, 25 de Outubro de 2017 ASSINATURA DO R|
Adinaldo d And
Prefeito JAunicipal
STADO DE RONDÔNIA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO -ANEXO HI LEI 824
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação Manutenção e Atividades do PNATE/COTA
Orgão Responsável Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura é Esportes
Nome: Ermes Nunes de Oliveira
Gerente Lotação | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
CPF. [439276456.72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Atender a clientela estudantil com transporte escolar de qualidade e acessibilidade,
contribuindo para que os mesmos não fiquem a mercê na estrada, nem percam aulas ficando assim
Prejudicados no ano letivo.
OPERACIONALIZAÇÃO
AÇÃO 1
Valor Global 1.124.179,07 Tipo PROGRAMA 03
Classificação institucional, Funcional e Programática:
Horizonte Temporal : () Temporário x) Continuo
até
Duração : de 01 d: janeiro de 2016 / /
PRODUTO:
UNIDADE DE
DESCRIÇÃO MEDIDA
Transporte de Alunos Alunos
Transportado
METAS:
FÍSICAS
204 | 2015 2016 2017
1842 1897 1954 2012
FINANCEIRAS($)
Elemento 2014 2015 2016 2017
33.90.39 312.886,72 274.861,14 378.592,93 157.838,28
L =
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2016 2017 : 2018 :
Corrente Capital Corrente Capital | Corrente — Capital
FISCAL/SECURIDADE 312.886,72 - |274.861,14 - |378.592,93 E
Tesouro ca
Recursos Próprios |
Fundos Especiais 312.886,72 274.861,14 378.592,93
Financ. Contratado
Inves. das Estatais - - - E E
Tesouro
Próprio Ji
Total 312.886,72 - | 344.175,39 378.592,93
AUTENTICAÇÃO
| Mirante da Serra — RO, 25 de Outubro de 2017 ASSINATURA DO R| NSÁVEL
| Adinaldo ide
L Prefeit
PUBLICADO
Ema AQY 22)
Duke
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 365212017