norma nº 827/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 827/17 de 19 de dezembro de 2017
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente
e dá Outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adiciona Especial por
Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, na Programação 10.
302.0034.2.35 MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE, no
elemento de despesa
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil, elemento de despesa
3.1.91.13 — Obrigações Patronais;
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017)
de 25-11-13 e posteriores alterações, Lei 753 (LDO) de 28-08-16 e posteriores
alterações, Lei 763 (LOA) de 20-12-16;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (P.P.A) de 25-
11-13 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo 1 ll e Ill desta lei;
g3º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 763 (LOA) de 20-12-2016 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos $. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 19 de dezembro de ai
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Pé ESTADO DE RONDÔNIA
G=> = PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Cas GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827/17
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2017, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária — 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, no elemento de despesa
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, no valor de R$
110.505,00 (cento e dez mil e quinhentos e cinco reais), elemento de despesa
3.1.91.13 — Obrigações Patronais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na
programação 10.302.0034.2.035 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA UNIDADE
MISTA DE SAÚDE, totalizando um valor de R$ 122.505,00 (cento e vinte e dois mil
e quinhentos e cinco reais),
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do repasse fundo
a fundo, de recurso do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
do componente do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar do Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC(2017),
proveniente de Emenda Parlamentar conforme planilha anexo.
Mirante da Serra — RO, 19 de dezembro de 2017. /
a
ADNALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
, PROGRAMA FINALISTICO -LEI 827/17 — ANEXO Il
| FINALISTICO (X ) o | APOIO ADMINISTRATIVO ( )
Do IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades da Unidade Mista de Saúde.
Órgão Responsável: SESMAU
Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU.
| NOME: | Ermes Nunes de Oliveira 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente RG: | | o (x) CONTINUO | ( ) TEMPORÁRIO
| [CPF: | INÍCIO: 01/01/2014 TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
| Problema: Possibilitar a Manutenção da Assistência e Atendimento Hospitalar.
Causa: Necessidade de Manter o Constante Funcionamento da Unidade Mista de Saúde.
' Objetivo do Programa: Manter a Unidade Mista de Saúde em Plenas Condições de Atender a
Demanda dos Serviços de Atendimento Hospitalar
Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários das ações e serviços de
| saúde do Município.
| Estratégia de Implementação:Desenvolver atendimento hospitalar ambulatorial e garantir demanda
|as demais Unidades de Saúde, reconstruindo e redimensionando os serviços em relação as suas
| demandas, promovendo maior capacitação profissional.
| Principais Externalidades: Criar mecanismo eficientes e eficazes para a gestão hospitalar e
Ambulatorial o
5 - PUBLICO ALVO: Usuários do Sistema Municipal de Saúde
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 9.806.359,94 | Quantidade de Ações | 02 Tipo
| Classificação institucional, funcional e Programática:
Horizonte Temporal: | — ( )Temporário ( X) Contínuo
Lo | Duração: [de 01 “de janeiro de 2014 | até 114
L o INDICADOR
| Indice mais Recente: a satisfação da população | .
| demonstrada nas | Data da Apuração do Indice mais Recente
| umas . | outubro de 2012
| [% de satisfação da |
| Unidade de medida: | população I Prioridade Anual
[ | T
|Base Geográfica | Município Fonte: | Pesquisa de Campo
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
- pn ema ceara qu T na: | 1
| 2014 | 65% | 2015 70% |2016| 75% |. 2017 80% |
| Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar índice de
Fórmula de Cálculo: | aceitação da Administração
ms l
tr Ee custos
2014 2015 2016 2017
Lo 2247166,15| CATA TIE E PR
| o AUTENTICAÇÃO |
| MIRANTE DA SERRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |
|
Adinaldo dé Andrade
| Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
ã “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ia GABINETE DO PREFEITO
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
— ADENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades da Unidade Mista.
Órgão Responsável: Departamento Hospitalar
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: — [ Ermes Nunes de Oliveira
x |
Gerente Lotação + ;
C.P.r. |
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Manter a Unidade Mista de Saúde em Plenas Condições de Funcionamento
para Atender as Demandas dos Serviços de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1 9.379.739,91 [Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: o
| : , (.) Temporário X ) Contínuo
| |Horizonte Temporal | Duração: | de 01 de janeiro de 2014 o
| PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Oferecer atendimento hospitalar e ambulatorial aos usuários do SUS. Pacientes Atendidos
METAS:
| FÍSICAS
| 2014 | 2015 [ 2016 2017
| 65% 70% — | 5% so%
| == O FINANCEIRAS(S)
| Elemento || — 2014 [ — 2015 | 2016 2017
3.1.90.11 | 1.664.000,00]. 1.592.500,00 | 1.896.068,97| 1.876.509,29
[ 319013 | * 100,00 | * 100,00] 100,00 100,00
3.1.90.94 | -| E E 39.104,00
[319113 137.670,00 130.333,23 149.875,62 107.919,46
[| 33.90.14] * 7.000,00 "5.000,00 9.824,04 8.000,00
| 339030 | 294.061,15]. 290.439,90 386.199,00 300.000,00
[| 339036 | * 1.000,00) 1.000,00 1.000,00 1.000,00
| 339039 116.335,00 116.500,00 156.766,80 80.000,00
33.90.47 | o E 850,00 E 1.500,00
3.3.90.93 | * 27.000,00 | — 34.650,00 * 32.659,68 33.578,77
44.90.51 = 100,00 | 200,00 -
449052 | 10.000,00 E 5.200,00
| TOTAL | 2.257.266,15 | 2.471.373,13 | 2.632.694,11 2.452.911,52
Doo o — IMPLEMENTAÇÃO
| o o “RECURSOS/PARCERIAS o
FONTE 1 2014 | 2015 2016 2017
| [CORRENTE | CORRENTE |CORRENTE. | CORRENTE |
FISCAL/SECURIDADE | 2.247.166.15| 217137313] 263249411 2.447.711,52
| CAPITAL | CAPITAL CAPITAL CAPITAL
FISCAL/SECURIDADE | 10.100,00 | E 200,00 |. 5.200,00
AUTENTICAÇÃO
| MIRANTE DA SERRA-RO, 19 de dezembro de 2017 | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
| Adinaldo de
| is )
Daniey Comes do;
Diretor Geral Port.