norma nº 829/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E GABINETE DO PREFEITO
T—— > TN
LEI n.º 829 de 26 de dezembro de 2017
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação Convênio para
aquisição de um veículo popular e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no
Programa 20.601.0024 — Administração Geral da SEMAFP - o Projeto/ação 2.087 —
Aquisição de um Veículo Popular.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 763 (LOA) de 20-12-16; ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 753 (LDO) de 28-08-16, ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
53º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 26 de Dezembro de 2017,
ESTADO DE RONDÔNIA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ana GABINETE DO PREFEITO
o ScaBtMEIIEDD
LEI n.º 829
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por criação de
Projeto/ Ação convênio no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes
a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no Programa
20.601.0024 — Manutenção e Atividade da SEMA GRIMA - o Projeto/ação 2.087 —
Aquisição de Veículo Popular, Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 47.127,00 (quarenta e sete mil
e cento e vinte e sete reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes de convênio Firmado entre esta municipalidade e o Governo de
Rondônia, conforme Convênio de nº 206/PGE-2017 de 23/11/2017 no valor de R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais), com contrapartida de R$ 9.127,00 (nove mil cento
e vinte e sete reais) que serão deduzidos da unidade 02.03.00- SEMAFP.
Programação 04.122.0006.2.008 — Administração Geral da SEMAFP, Elemento de despesa
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Mirante da Serra — RO, 26 de Dezembro de 2017/
ADINALDO D ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA FINALÍSTICO — LEI 829 - ANEXO II
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades da SEMAGRIMA
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura |
Unidade Administrativa Responsável: SEMMAAGRI
NOME: | WESLEY FRAGA DOS SANTOS 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente RG: (X)CONTÍNUO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: | |653.154.722-72 INÍCIO: 01/01/2014 TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Prestar serviços de qualidade aos produtores
Causa: Necessidade de estruturação (material de apoio e outros) para que não haja atraso na realizações dos
trabalhos desenvolvidos por esta Secretaria de Agricultura.
Objetivo do Programa: Atender os produtores e população de forma adequada.
Justificativa do Programa: A falta de estrutura implica no atendimento das metas da secretaria, afetando
diretamente o agricultor que é a principal base econômica do município.
Estratégia de Implementação: Manutenção da estrutura para atender os produtores rurais de forma adequada
a necessidade, visando a fixação do homem no campo.
| na economia local. o
|5 - PÚBLICO ALVO: Pequenos produtores rurais.
| OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.224.932,24 | Quantidade de Ações 2 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.601.0024.
Horizonte Temporal: | (.) Temporário (x) Contínuo
| | Duração: [de 01 de janeiro de 2014 | até Los
INDICADOR
Índice mais Recente: 11.878 | Apuração do índice mais Recente
Habitantes Censo IBGE 2010
Unidade de medida: Uni Periodicidade: ANUAL
Base Geográfica Município Fonte: |. IBGE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 1% 2015 [19% |2016 |20% [2017 | 21%
Fórmula de Cálculo: Agricultor atendido * 100 / numero de população municipal = 800x100/11878
custos
2014 2015 2016 2017 |
266.736,73 | 269.792,20 297.315,86 391.087,45
AUTENTICAÇÃO
| Mirante da Serra - RO, 01 de Dezembro de 2017 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Adinaldo deAngfane
Prefeito Munici
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 829 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POPULAR - CONVÊNIO .
Orgão Responsável: SEMA GRIMA
Unidade administrativa Responsável: SEMA GRIMA
' Nome: — | Wesley Fraga dos Santos
| Gerente | Lotação | SEMA GRIMA Ê
C.P.F. 653.154.722-72
— FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Realização de serviços de transporte de técnicos agricolas para acompanhamento técnico nas
propriedades rurais, realização de curso de capacitação dos produtores rurais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global L smo tipo | orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.601.0024.2.087
Horizonte Temporal: (X) Temporário ( ) Continuo
Duração: | de 01 de dezembro de 2017 até 1 1
PRODUTO:
o DESCRIÇÃO , UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de um veículo popular, para transporte de técnicos agricolas | , E
| para realizar acompanhamento e capacitação dos produtores rurais Serviços Realizados
| METAS FISICAS
2014 2015 I 2016 2017
| Ê 100%
— FINANCEIRAS($)
Elemento 2014 Co 2015 | 2016 2017
449052 - £ | : 47.127,00
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 I — 2015 2016 2017
|
Conv. Contratados ' 38.000,00
Inves. das Estatais | Ras
Tesouro o
Próprio | 9.127,00
Total | RR CIA PIAO
MIRANTE DA SERRA - RO, 01 de Dezembro de 2017 ASSINATURA DO RESPONSÁVI
Adinaldo de
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 829 ANEXO III
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
Orgão Responsável: SEMAF
Unidade administrativa Responsável:
| Nome: Elias Pereira da Silva
Gerente | Lotação Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
|C.P.F. 369.391.882-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo da
| prefeitura.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global I 10.442600,53 Tipo |. Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008
Horizonte Temporal: “4 ) Temporário . (x ) Continuo
Duração: “| de 01 de janeiro de 2016 até / /
* PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP atividades mantidas
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 | 2016 2017
100% 100% | 100% 100%
o FINANCEIRAS(S)
Elemento 2014 | 2015 2016 2017
3.1.90.11 658.284,00 | — 550.000,00 550.000,00 639.685,88
3.1.90.13 44.880,00 | 22.000,00 37.000,00 48.059,10
3.1.90.94 - - - 59.898,42
3.1.91.13 56.100,00 41.000,00 42.800,00 51.094,64
3.2.90.21 51.205,44 54.277,77 30.000,00 32.000,00
3.3.50.42 100,00 | 106,00 190,00 209,00
3.3.50.43 130.000,00 | . - - -
3.3.90.14 18.700,00 — 5.000,00 | 5.000,00 5.500,00
3.3.90.30 158.188,15) 40.000,00 20.000,00 15.539,03
3.3.90.32 10.000,00 . 1.000,00 1.000,00 100,00
3.3.90.35 | 5.500,00 | 1.000,00 1.000,00 100,00
3.3.90.36 55.000,00 o 5.000,00 22.717,01 17.474,06
3.3.90.39 975.378,38 | 971.944,95 1.002.000,00 814.458,00
3.3.90.47 213.300,00 | — 191.200,00 191.200,00 210.320,00
3.3.90.91 38.000,00 | — 40.280,00 300.000,00 193.500,00
3.3.90.92 2.200,00 — 4.000,00 1.000,00 z
3.3.90.93 6.577,00 | 2.000,00 2.000,00 200,00
[ 44.90.52 43.000,00 10.000,00 2.000,00 327,00
4.6.90.71 91.253,00 96.728,18 146.304,18 160.774,60
99.99.99 461.777,90 | 383.584,42 383.584,42 20.000,00
TOTAL 3.019.443,87 2.416.121,32 2.737.795,61 2.269.239,73
IMPLEMENTAÇÃO
* RECURSOS/PARCERIAS
2018 209 2020 2021
FONTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 3.019:443,87 | 2.416.121,32 | 2.737.795,61] | 2.269.239,73
Tesouro
Recursos Próprios 2.976.443,87] 2406.12132| 2.735.795,61 2.268.912,73
| Lo CAPITAL
Recursos Próprios L 43.000,00 | 10.000,00 2.000,00 327,00
Total [3.019.443,87 2.416.121,32] 2.737.795,61 2.269.239,73
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 01 de dezembro de 2017 ASSINATURA DO RESPO;
|
<
antos
rot Gomes 2912017
paniol Sole 3217
Direto
Preta Mom de Mirante da Sema RO
» PUBLICADO
emdÓriaiz gil
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun.
Portaria n. 3652/2017