norma nº 832/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
“> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 832/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
“ALTERA A LEI 805/2017, QUE INSTITUIU O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANTE
DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO,
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art.1º, da Lei 805/2017, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo Il e as Leis Federais
8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de
Saúde de Mirante da Serra-RO, órgão colegiado permanente,
deliberativo, fiscalizador e normativo do Sistema Único de Saúde
no âmbito Municipal, que tem por competência formular
estratégias e controlar a execução da política de saúde do
município, inclusive nos seus aspectos econômicos e
financeiros.
Art. 2º - Fica alterado o inciso XI, do art. 2º, da Lei 805/2017,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das
Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a
cada 02 (dois) anos, e convoca-las, extraordinariamente, na
forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do art. 1º, da Lei 8142/90;
Art. 3º - Fica acrescido o inciso XVIII, ao art. 2º, da Lei
805/2017, que irá vigorar com a seguinte redação:
LR ESTADO DE RONDÔNIA
a a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
TO Trovsriomo SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Xvill — Analisar e aprovar anualmente a agenda de
compromissos e os respectivos planos de saúde e relatório de
gestão apresentados pelos Gestores do SUS.
Art. 4º - Fica alterado o inciso |, do art. 5º, da Lei 805/2017,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
| — de forma paritária os membros serão indicados pelas
entidades que representarão, cuja composição será assim distribuída:
a) 06 (seis) representantes de entidades de usuários do
Oidlcilid Ulicu UC Dduur
b) 03 (três) representantes dos trabalhadores de Saúde
Municipal;
c) 03 (três) representantes do Poder Executivo e/ou
prestadores de Serviços de Saúde indicados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 5º - Ficam alterados os incisos | e III, do art. 7º, da Lei
805/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
| —- Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão
substituídos pelos mesmos, mediante solicitação ao Prefeito
Municipal e entidades representadas, através da Mesa Diretora
do Conselho;
HI — terá mandato de 03 (três) anos, permitindo apenas uma
prorrogação ou recondução;
Art. 6º - Ficam alterados os incisos Il e VII, do art. 9º, da Lei
805/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DE RONDÔNIA
1 <..- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
TO Chorsrião SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
lW — A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente no
mínimo uma vez por mês;
Vil — O Presidente do Conselho poderá deliberar “ad
referendum” da Plenária do Conselho
Art. 7º - Fica alterado o art. 10, da Lei 805/2017, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 —- O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 02
(dois) anos, uma Conferência municipal de Saúde, para avaliar
a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o
Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes
do conselho.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 29 de dezembro de 2017/
ADINALDO DE ANDRADÊ
Prefeito Municipal
; Câmara Municipal de Mirante da Serra | |
PUBLICADO
DE qhmzam Diquzy
Prefira Mm, de Mirante da Sema RO
PUBLICADO
Daniel G
Diretor
G dos Santos
Post. 832/2017
CleiddEoleta Ferreira
ária Mun. de Ene
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