norma nº 833/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
Misa 1- S- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Es sa SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 0833/2018
ALTERA O $ 5º, DO ART. 33 E REVOGA
O 8 2º, DO ART. 48, AMBOS DA LEI
727/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o $ 5º, do art. 33, da Lei 727/2015, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
An. 33-....
8 5º - O Servidor deverá apresentar no Ato da Posse a Certificação
Profissional de Investimento (ANBIMA — Séria 10 (CPA-10) ou
compatível, que atenda a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011
— DOU de 26/08/2011 ou qualquer que venha substituí-la, casa contrário
deverá ser exonerado da função.
Art. 2º - Revoga o $ 2º, do art. 48, da Lei 727/2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Publique-se na forma da lei.
Mirante da Serra, 01 de março de cof
Prftura Mun
Mm. de
ii ”
18
emtiiBIO nB
panel GS bo asa
puetot port. Ce aaizovt