norma nº 835/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
DL"
Lei nº 835/2018 de 02 de Março de 2018
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
criação de Projeto/Ação de Implantação de Rede de
Esgotamento Sanitário no Município, e da outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 4º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o
Programa/Atividade 17.512.0032.1.055 — Implantação de Rede de Esgotamento
Sanitário.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo I, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 02 de Março de zona [O
ADINALDO DE AN E
PREFEITO MUNICIPAL
Re ESTADO DE RONDÔNIA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 835/2018
ANEXO |
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a criação do programa
17.512.0032.1.055 — Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, com Elemento
de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 20.080.002.70 (vinte
milhões, oitenta mil, dois reais e setenta centavos), Sendo recursos provenientes do
Termo de Compromisso nº 0215/2014, firmado entre o Município de Mirante da
Serra e a a
Mirante da Serra — RO, 02 de Março de 2018.
ADINALDO DE AND E
PREFEITO MUNICIPAL
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
eiTraão GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 0032 - ANEXO Il- LEI nº 835
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Dignidade e Respeito
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
NOME: | Jerônimo Lopes da Silva 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente |RG 1435200 SSP- (.) CONTÍNUO ( X) TEMPORÁRIO
CPF: 369.120.181-49 INÍCIO: 01-01-2018 | TÉRMINO: Ed,
FUNDAMENTOS:
Problema: Contaminação do lençol freático, dejetos humanos coletados em fossa séptica, fossas
abertas
Causa: Falta de rede de esgotamento sanitário e adequado tratamento do mesmo.
Objetivo do Programa: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes,
resgatando a dignidade da comunidade.
Justificativa do Programa: Atender demanda da população urbana do município
Estratégia de Implementação: Contratação de empresa para a implantação da rede de
esgotamento e estação de tratamento dos dejetos
Principais Externalidades: Melhoria na qualidade de vida da comunidade urbana.
5 - PÚBLICO ALVO: População Urbana.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 20.080.002.70 | Quantidade de Ações 1 Tipo Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0032.1.055
Horizonte Temporal: (X) Temporário (.) Contínuo
Duração: | Janeiro de 2018 Até: Janeiro de 2021
INDICADOR
Índice mais Recente: Data da Apuração do Índice mais Recente
Levantamento da SEMSAU Outubro de 2016
Unidade de medida: | Km de Rede de Esgotamento Periodicidade Anual
Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa in loco
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 25% 2019 25% | 2020 25% 2021 25%
Fórmula de Cálculo: Total da População Urbana
CcustTOS
2018 2019 | 2020 2021
20.080.002,70
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 02 de Março de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Dal ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
idas GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ll — LEI nº 835
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.055 DO PROGRAMA - 0032
Denominação: Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico.
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: Jerônimo Lopes da Silva
Gerente Lotação | SEMOSP
C.P.F. 369.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes,
resgatando a dignidade da comunidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global (R$ 1,00) 20.080.002.70 Tipo Finalísitico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0032.1.055
Horizonte Temporal: (X) Temporário (| ) Continuo
Duração: Janeiro de 2018 Até: Janeiro de 2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Rede de Esgotamento Sanitária e Estação de tratamento Unidade
construída.
METAS
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
25% 25% 25% 25%
FINANCEIRAS(R$ 1,00)
ELEMENTO 2018 2019 2020 2021
4.4.90.51 20.080.002,70 - - -
TOTAL 20.080.002,70 - - E
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 | 2019 2020 2021
CORRENTE CORRENTE | CORRENTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE
CAPITAL CAPITAL CAPITAL CAPITAL
FISCAL/SECURIDADE - - - -
Termo de Compromisso 20.080.002,70 = E -
TOTAL 20.080.002,70 -
MIRANTE DA SERRA - RO, 02 de Março de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
- Câmara Municipal de Mirante da Serra |
PUBLICADO
| DE gaz ço apelo — |
Respenstra. mo Preftura Mm e Mirante da Sera RO
PUBLICADO
Daniel Gomes dos Santo: GRbnoa x
Diretor Geral Port. 832/201