norma nº 836/2018

Pas ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
er GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 836 de 02 de Março de 2018
“abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação Convênio para
aquisição de um veículo tipo van, e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento no Programa 04.122.0006 — Gestão e Crescimento — o Projeto/ação
1.056 — Convênio Aquisição de um Veículo Tipo Van.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 830 (LOA) de 26-12-17; ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
83º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 02 de Março de zora |
ADINALDO D leave
PREFEITO MUNICIPAL
Pa" ESTADO DE RONDÔNIA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
e A RE mi
LEI n.º 836
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no
Programa 04.122.0006 — Gestão e Crescimento — o Projeto/ação 1.056 — Convênio
Aquisição de um Veículo Tipo Van, Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 173.015,00 (cento e setenta e
três mil e quinze reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do Convênio nº 263/PGE-2017 de 26/12/2017, Firmado entre esta
municipalidade e o Governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado da
Saúde — SESAU, conforme nota de empenho de nº 2017NE03857 de 01/11/2017 no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e nota de empenho de nº 2017NE03858 de
01/11/2017 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com contrapartida de R$
13.015,00 (treze mil e quinze reais) que serão deduzidos da unidade 02.03.00-
SEMAFP. Programação 04.122.0006.2.008 — Administração Geral da SEMAFP,
Elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
Mirante da Serra — RO, 02 de Março de eoro/]
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MÚNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
lo tSiBtt TODD
PROGRAMA 006 - ANEXO Il - LEI nº 836
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: GESTÃO E CRESCIMENTO
Órgão Responsável: SEMAFP
Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
NOME: Elias Pereira da Silva 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente |RG: 1771003 SSP-RO ( x) TEMPORÁRIO ( ) CONTÍNUO
CPF: 369.391.882-15 INÍCIO: 01/01/2018
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Gestão administrativa, com visão defasada, executando uma gestão lenta
Causa: Quadro de servidores defasados, com salários que sub remuneram, a falta de um centro de
processamento de dados (C.P.D), que permita agilidade na execução das tarefas diárias, com
intranet e internet de qualidade, falta de estoque reguladores dos materiais rotineiramente
consumidos. sistema de telefonia ineficaz.
Objetivo do Programa: Prestar serviço de qualidade ao usuário, com rapidez e economia..
Justificativa do Programa: Existe a necessidade de agilizar os serviços que são prestados a
comunidade, realizando-os com qualidade e transparência. ofertar suporte administrativo as demais
atividades da maquina pública
Estratégia de Implementação: Promover Concurso público para a adequação do quadro de
servidores das unidades administrativas. Implementar uma política de arrecadação de recursos |
próprios, com a conscientização do cidadão da necessidade de cumprir com seus deveres fiscais
gerando receitas que permitam a valorização dos servidores através de melhores salários e
capacitações. Adequações do C.P.D. para permitir maior agilidades na relação entre as unidades e
com o publico. Dar suporte as atividades vinculadas ao Consórcio de município (CIMCERO),
viabilizar contrapartidas a convênios para gerar investimento em estrutura física.
Principais Externalidades: a transparência dos atos públicos levará a uma integração da sociedade
a administração pública, que resultará em um espírito ativo de cidadania, onde as obrigações do
usuário serão cumpridas de forma espontânea, gerando assim um circulo benéfico para
administração e usuário.
5 - PÚBLICO ALVO: População em geral e servidores públicos.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 15.735.396,76 Quantidade de Ações | 5 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.
Horizonte Temporal: (. ) Temporário (X) Contínuo
Duração: de 01/01/2018 até / /
INDICADOR
índice mais: | Levantamento administrativo Data da Apuração do índice Recente
Recente administrativo SEMAFP 31/03/2017
TR A
Unidade de medida: | Mês Periodicidade: | ANUAL
Base Geográfica Município Fonte: SEMAFP
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 30% 2019 30% |2020 |25% 2021 15%
Fórmula de Cálculo:
custTOS
2018 2019 2020 2021
3.283.186,41 3.681.990,20 4.153.703,68 4.616.516,27
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 02 de Março de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
aorgrao
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
mm titntitiiTl]]—
LEI n.º 836 ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Convênio Aquisição de um Veículo Tipo Van.
Órgão Responsável: SEMAFP
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Nome: Elias Pereira da Silva
Gerente | Lotação | SEMAFP
C.P.r. 369.391.882-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de um veículo Tipo Van, visando o translado dos pacientes do sus.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 173.015,00 Tipo | orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.0006.1.056
Horizonte Temporal: ((X) Temporário ( ) Continuo
Duração: | de 26 de janeiro de 2018 até 30 de junho de 2018
PRODUTO:
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de um veículo tipo Van, visando o transporte de pacientes.
Pacientes atendidos
METAS FISICAS
2018 2019 2020 2021
100% = E -
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 | 2021
4.4.90.52 173.015,00 - -
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
FONTE Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE - -
Tesouro - -
Capital Capital Capital Capital
Conv. Contratados 160.000,00 e
Próprio 13.015,00 -
Total 173.015,00 e
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 02 de Março de 2018
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |
a
DEN
aorzramo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill — LEI nº 836
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.008 DO PROGRAMA - 006
Denominação: ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA.
[Orgão Responsável: SEMAFP
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Nome: Elias Pereira da Silva
Gerente Lotação SEMAFP
[C.p.r. 339.391.882-15
FUNDAMENTOS
da prefeitura.
Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global
15.388.694,98 | Tipo
Classificação institucional: Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008
(.) Temporário
(x ) Contínuo
Horizonte Temporal:
Duração: | de 01 de janeiro de 2017 | até / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP atividades mantidas
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
30% 30% 25% 15%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 710.000,00 781.000,00 959.100,00 1.210.00,00
3.1.90.13 46.000,00 50.600,00 55.660,00 96.000,00
3.1.90.94 15.000,00 16.500,00 18.270,00 31.000,00
3.1.91.13 56.000,00 61.600,00 67.760,00 85.536,00
3.2.90.21 2.200,00 2.420,00 2.662,00 3.850,00
3.3.90.14 10.000,00 11.000,00 22.100,00 13.310,00
3.3.90.30 90.000,00 99.000,00 140.384,26 133.000,00
3.3.90.35 72.000,00 79.118,00 87.030,00 95.733,00
3.3.90.36, 20.000,00 21.962,00 24.158,00 40.841,00
3.3.90.39 1.023.415,36 1.164.998,15 1.497.008,10 1.416.957,93
3.3.90.47 255.467,06 270.165,00 281.070,00 298.828,00
3.3.90.91 232.207,00 255.426,00 280.967,00 309.066,00
3.3.90.92 6.710,00 7.381,00 8.120,00 | 8.932,00
3.3.90.93 2.200,00 2.420,00 2.662,00 L 2.929,00
4.4.90.52 44.274,00 129.936,00 36.568,00 125.000,00
4.6.90.71 92.231,00 92.231,00 92.231,00 98.231,00 |
99.99.99 395.042,99 595.066,65 532.670,48 597.489,00
TOTAL 3.072.747,41 3.640.823,80 4.108.420,84 4.566.702,93
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE 3.085.762,41 3.640.823,80 | 4.108.420,84 4.566.702,93
Tesouro
Próprio 2.936.242,41 | 3.418.656,80 | 3.979.621,84 4.343.471,93
Re ESTADO DE RONDÔNIA
150 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
er GABINETE DO PREFEITO
L Capital Capital Capital [Capital
Próprio 136.505,00 222.167,00 | 128.799,00 223.231,00
Total 3.072.747,41 3.640.823,80 | 4.108.420,84] 4.566.702,93
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 02 de Março de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
/
PUBLICADO, -
DEST UNS 0a AL PRO |
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|
Rasponsável
Daniel Gomes dos Santo:
Diretor Geral Port. 832/2017
Prefeitura Mum, e Mirante da Serra RÔ
PR UBL ICADO
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