norma nº 837/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 837 de 02 de Março de 2018
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação no Programa
Gestão e Crescimento, visando à aquisição de
Medicamentos para o Programa Farmácia Básica
e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento no Programa 04.122.0006 — Gestão e Crescimento — o Projeto/ação
1.057 — Convênio Aquisição de Medicamentos para a Farmácia Básica.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 830 (LOA) de 26-12-17; ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
83º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 02 de Março de o.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
AR ESTADO DE RONDÔNIA
“> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
price GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 837
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no
Programa 04.122.0006 — Gestão e Crescimento — o Projeto/ação 1.057 — Convênio
Aquisição de Medicamentos para a Farmácia Básica, Elemento de Despesa
3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 52.560,90 (cinquenta e dois mil
quinhentos e sessenta reais e noventa centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do convênio Firmado entre esta municipalidade e o Governo de
Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, conforme nota de
empenho de nº 2017NE04267 de 01/12/2017 e Convênio nº 309/PGE-2017 de
29/12/2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com contrapartida de R$
2.560,90 (dois mil quinhentos e sessenta reais e noventa centavos) que serão
deduzidos da unidade 02.03.00- SEMAFP. Programação 04.122.0006.2.008 —
Administração Geral da SEMAFP, Elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos
e Material Permanente.
Mirante da Serra — RO, 02 de Março de a
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 006 - ANEXO Il - LEI nº 837
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x)
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: GESTÃO E CRESCIMENTO
Órgão Responsável: SEMAFP
Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
NOME: | | Elias Pereira da Silva 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente |RG: 1771003 SSP-RO (( ) TEMPORÁRIO( x ) CONTÍNUO
CPF: 369.391.882-15 INÍCIO: 01/01/2018
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Gestão administrativa, com visão defasada, executando uma gestão lenta
Causa: Quadro de servidores defasados, com salários que sub remuneram, a falta de um centro de
processamento de dados (C.P.D), que permita agilidade na execução das tarefas diárias, com
intranet e internet de qualidade, falta de estoque reguladores dos materiais rotineiramente
consumidos. sistema de telefonia ineficaz.
Objetivo do Programa: Prestar serviço de qualidade ao usuário, com rapidez e economia..
Justificativa do Programa: Existe a necessidade de agilizar os serviços que são prestados a
comunidade, realizando-os com qualidade e transparência. ofertar suporte administrativo as demais
atividades da maquina pública
Estratégia de Implementação: Promover Concurso público para a adequação do quadro de
servidores das unidades administrativas. Implementar uma política de arrecadação de recursos
próprios, com a conscientização do cidadão da necessidade de cumprir com seus deveres fiscais
gerando receitas que permitam a valorização dos servidores através de melhores salários e
capacitações. Adequações do C.P.D. para permitir maior agilidades na relação entre as unidades e
com o publico. Dar suporte as atividades vinculadas ao Consórcio de município (CIMCERO),
viabilizar contrapartidas a convênios para gerar investimento em estrutura física.
Principais Externalidades: a transparência dos atos públicos levará a uma integração da sociedade
a administração pública, que resultará em um espírito ativo de cidadania, onde as obrigações do
usuário serão cumpridas de forma espontânea, gerando assim um circulo benéfico para
administração e usuário.
5 - PÚBLICO ALVO: População em geral e servidores públicos.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 15.785.396,76 Quantidade de Ações 4 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.2.
Horizonte Temporal: (. ) Temporário (X) Contínuo 1
Duração: de 01/01/2018 até th /
INDICADOR
Índice mais: Levantamento administrativo Data da Apuração do índice Recente
[| Recente administrativo SEMAFP 31/03/2017
Unidade de medida: | Mês Periodicidade: ANUAL
Base Geográfica Município Fonte: SEMAFP
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 30% 2019 30% |2020 |25% 2021 15%
Fórmula de Cálculo:
custos
2018 2019 2020 2021
3.333.186,41 3.685.556,91 4.465.964,30 3.717.059,65
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 02 de Março de 2018 ASSINATURA DO RESPONSAVEL
/
Pa" ESTADO DE RONDÔNIA
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aon7 ração
il GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - LEI nº 837
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.057 DO PROGRAMA - 0006
Denominação: Convênio Aquisição de Medicamentos do Programa de Assistência Farmacêutica
Básica.
Órgão Responsável: SEMAFP
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Nome: Elias Pereira da Silva
Gerente | Lotação: | SEMAFP
C.P.F. 339.391.882-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, destinado para a melhoria
no tratamento de doenças dos usuários do SUS atendidos nas Unidades Básicas de Saúde; Dr.
Samuel Paulo Thomas CNES nº 2806525, Narciso Ferreira CNES nº 2808498 e Unidade Mista de
Saúde Samuel Marques dos Santos CNES nº 2808625.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 52.560,90 |Tipo | ORÇAMENTÁRIO
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.1.057
Horizonte Temporal: (X) Temporário (.) Contínuo
Duração: | de 01 de Janeiro de 2018 Até: 30/06/2018
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de medicamentos Pacientes Atendidos
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
100% - - -—
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 52.560,90 — -— -—
Total 52.560,90 -— -— =
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE 52.560,90 = = Es
Tesouro 2.560,90
Conv. Contratados 50.000,00 -— -— p=
Capital Capital Capital Capital
Próprio
Total 52.560,90 -— E EE
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 02 de Março de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Re ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
“grana GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III -LEI nº 837
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.008 DO PROGRAMA - 006
Denominação: ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA.
[órgão Responsável: SEMAFP
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Nome: Elias Pereira da Silva
Gerente Lotação SEMAFP
C.P.F. 339.391.882-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito
administrativo da prefeitura.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 14.243.818,25 | Tipo
Classificação institucional: Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008
É E ((.) Temporário (x ) Contínuo
Horizonte Temporal: muração: [de 01 de janeiro de 2017 | até Lo
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP atividades mantidas
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
30% 30% 25% 15%
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 710.000,00 781.000,00 959.100,00 1.210.00,00
3.1.90.13 46.000,00 50.600,00 55.660,00 96.000,00
3.1.90.94 15.000,00 16.500,00 18.270,00 31.000,00
3.1.91.13 56.000,00 61.600,00 67.760,00 85.536,00
3.2.90.21 2.200,00 2.420,00 | 2.662,00 3.850,00
3.3.90.14 10.000,00 11.000,00 22.100,00 13.310,00
3.3.90.30 90.000,00 99.000,00 140.384,26 133.000,00
3.3.90.35 72.000,00 79.118,00 87.030,00 95.733,00
3.3.90.36 20.000,00 21.962,00 24.158,00 40.841,00
3.3.90.39 1.023.415,36 1.164.998,15 1.497.008,10 1.416.957,93
3.3.90.47 255.467,06 270.165,00 281.070,00 298.828,00
3.3.90.91 232.207,00 255.426,00 280.967,00 309.066,00
3.3.90.92 6.710,00 7.381,00 8.120,00 8.932,00
3.3.90.93 2.200,00 2.420,00 2.662,00 2.929,00
4.4.90.52 41.713,10 129.936,00 36.568,00 125.000,00
4.6.90.71 92.231,00 92.231,00 92.231,00 98.231,00
99.99.99 395.042,99 595.066,65 532.670,48 | 597.489,00
TOTAL 1 3.070.186,51 3.640.823,80 4.108.420,84 4.566.702,93
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE 3.070.186,51 3.640.823,80 | 4.108.420,84 4.566.702,93
Tesouro
Próprio 2.936.242,41 3.418.656,80 | 3.979.621,84 4.343.471,93
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Capital Capital Capital Capital
Próprio 133.944,10 222.167,00 128.799,00 223.231,00
Total 3.070.186,51 3.640.823,80 4.108.420,84 4.566.702,93
AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
MIRANTE DA SERRA - RO, 02 de Março de 2018
mem ei
- Câmara Municipal de Mirante da Serra;
| PUBLICADO ,
e REsESnEANêIO
Daniel Gomes d ntos
Diretor Geral Port hop) 017
Preta Mim, de Mirante da Sema RO
PUBLICADO
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