norma nº 838/2018

Pa ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
é ABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 838/2018 de 15 de Março de 2018
“abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de ProgramalAção visando a
Elaboração e Implantação do Plano Municipal de
Saneamento Básico, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono € promulgo a seguinte:
Art. 14º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, o Programa/Atividade
10.301.0033.1.058 — Elaboração e Implantação do Plano Municipal de Saneamento
Básico.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e III da presente Lei;
g4º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017, recepciona Alterações orçamentárias,
na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. ae.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 15 de Março de coa [—
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pre GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2018
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.08.00 — Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, com a criação do programa
10.301.0033.1.058 — ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO, com Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 60.507,11 (sessenta mil,
quinhentos e sete reais e onze centavos). Sendo recursos proveniente de Convênio
de Cooperação técnica nº 0345/2009, firmado entre Fundo Nacional de Saúde e o
Município de Mirante da Serra, para finalização da Elaboração do Plano Municipal
de Saneamento Básico.
Mirante da Serra — RO, 15 de Março de 2018.
ADINALDO DE AN DE
PREFEITO MUNICIPAL
AR ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
sra GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 0033 - ANEXO Il — LEI nº 838
FINALISTICO (X) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
| Órgão Responsável: SEMSAU
Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU
NOME: Ermes Nunes de Oliveira |9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente |RG: M-2.653.995 SSP/MG ((X) TEMPORÁRIO( ) CONTÍNUO
CPF: 439.276.456-72 INÍCIO: 30/01/2018
TÉRMINO: 31/12/2018
FUNDAMENTOS:
Problema: Falta de saneamento Básico no município
Causa: Problemas de saúde da comunidade.
Objetivo do Programa: Proporcionar melhores condições vida a toda população, proporcionando
escoamento de dejetos e águas pluviais.
Justificativa do Programa: Com a elaboração do Plano de Saneamento Básico, o município terá
[melhores condições de buscar recursos junto a outras esferas, para implantar o sistema de
saneamento básico no município.
Estratégia de Implementação: Reduzir os índices de problemas de saúde por falta de saneamento
| básico.
Principais Externalidades:
5 - PÚBLICO ALVO:.População em Geral
OPERACIONALIZAÇÃO
[
Valor Global | 15.575.396,76 Quantidade de Ações 1 Tipo “Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0033.1.
Horizonte Temporal: (X) Temporário (. ) Contínuo
Duração: de 30 /01/ 2018 Até: 31/12/2018
INDICADOR
Índice mais: 12.186 Data da Apuração do índice Recente
Recente 31/03/2017 1
Unidade de medida: | Unid Periodicidade: ANUAL |
| Base Geográfica Município Fonte: SEMSAU |
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 100% 2019 2020 2021
Fórmula de Cálculo: Plano Elaborado
CusTOS
2018 2019 2020 2021
60.507,11 - - -
| AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Março de 2018 .
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Pe
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - LEI nº 838
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -— 1.058 DO PROGRAMA - 0033
Denominação: Elaboração e Implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Orgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: Ermes Nunes de Oliveira
Gerente | Lotação: | Secretário Municipal de Saúde.
C.P.F.: |439.276.456-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar melhores condições de vida a toda população, proporcionando
escoamento de dejetos e águas pluviais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 60.507,11 Tipo Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0033.1.058
Horizonte Temporal: (X) Temporário ( ) Contínuo
” | Duração: | de 30 de janeiro de 2018 Até: 31/12/2018
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
| Elaboração de Plano de Saneamento Básico Plano Elaborado
METAS:
FÍSICAS E
2018 2019 2020 2021
100% — nm =
FINANCEIRAS(S) - RECURSOS FUNDO A FUNDO
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.39 60.507,11 - Ed
Total 60.507,11 - - -
IMPLEMENTAÇÃO E
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
FONTE Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE ê E a o E
Tesouro = - - - =
Convênios Contratados | | 60.507,11
Capital Capital Capital Capital
Próprio - - - -
Total 60.507,11 - - -
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Março de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Prefeitura Mun. de Mirante da Sema RÔ
Amin | PUBLICADO
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