norma nº 839/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 839/2018 de 15 de Março de 2018
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Programa/Ação visando a
Ampliação das UBS Samuel Paulo Thomas e
Narciso Ferreira, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Ar. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, o Programa/Atividade
10.301.0017.1.059 — Ampliação das UBS Samuel Paulo Thomas e Narciso Ferreira.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos $. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 15 de Março de 2018,
ADINALDO DE ANDR DE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2018
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.08.00 — Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, com a criação do
Programa/Ação 10.301.0017.1.059 - AMPLIAÇÃO DAS UBS SAMUEL PAULO
THOMAS E NARCISO FERREIRA, com Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e
Instalações no valor de R$ 299.700,00 (duzentos e noventa e nove mil e setecentos
reais).
82º - Os recursos são provenientes de Emenda
Parlamentar do Programa do Ministério da Saúde “Requalifica UBS — Ampliação”,
sendo a proposta nº 06016618000115005 para Ampliação da UBS Samuel Paulo
Thomas no valor de R$ 173.700,00 (cento e setenta e três mil e setecentos reais) e
a Proposta nº 06016618000115006, para ampliação da UBS Narciso Ferreira no
valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), os recursos
supramencionados são advindos de repasses realizados por meio do gabinete do
Ministro — Ministério da Saúde, através do FNS — Fundo Nacional de Saúde,
formalizado pela Portaria nº 1.775 de 05 de novembro de 2015.
Mirante da Serra — RO, 15 de Março de 2018,
ADINALDO DE /ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 0017 - ANEXO Il - LEI nº 839
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: REDE BÁSICA DE SAÚDE |
Órgão Responsável: Departamento de Atenção Básica.
Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU.
NOME: | Ermes Nunes de Oliveira 9 - HORIZONTE TEMPORAL
GERENTE | RG: M-2.653.995 SSP/MG (X)CONTINU ( ) TEMPORÁRIO
CPF: |439.276.456-72 INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: | / 1
FUNDAMENTOS:
Problema: Dar assistência e condições de Funcionamento da Atenção Básica de Saúde .
Causa: Necessidade de Manter as Condições Mínimas de Funcionamento das Unidades Básicas de
Saúde.
Objetivo do Programa: Atenção essencial à saúde, cientificamente comprovada e socialmente |
aceitável, deve ser universalmente acessível aos indivíduos e às famílias da comunidade. É o
primeiro contato dos indivíduos e da comunidade com o SUS, levando a atenção a saúde o mais
próximo possível do local onde as pessoas vivem e trabalham, constituindo o primeiro elemento de
um processo de atenção continuada a saúde.
Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários das ações e serviços de
saúde do Município
Estratégia de Implementação: Modificar o quadro epidemiológico por meio da redução dos
principais agravos, danos e riscos a saúde, através de ações planejadas de prevenção.
Principais Externalidades: Redução dos principais agravos, danos e risco a saúde
5 - PÚBLICO ALVO: População do Município de Mirante da Serra.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.906.131,84 | Quantidades de Ações 01 Tipo Finalístico
Classificação institucional, funcional e Programática: 10.301.0017. |
Horizonte Temporal: (. ) Temporário ((X) Contínuo |
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 Até: 11
Índice mais Recente: Data da Apuração do Índice mais Recente
a satisfação da população demonstrada nas urnas a outubro de 2016 1
% de satisfação da
Unidade de medida: população Periodicidade Anual
Base Geográfica | Município Fonte: Pesquisa de Campo
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 | 65% 2019 | 70% | 2020 75% 2021 80%
Fórmula de Cálculo: Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar índice de |
aceitação da Administração |
custos
2018 2019 2020 2021
701.307,96 401.607,96 401.607,96 401.607,96
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Março de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pinto GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill — LEI nº 839
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.059 DO PROGRAMA - 0017
Denominação: AMPLIAÇÃO DAS UBS SAMUEL PAULO THOMAS E NARCISO FERREIRA.
Orgão Responsável: SEMSAU
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: Ermes Nunes de Oliveira
Gerente | Lotação: Secretário Municipal de Saúde
C.P.F. 439.276.456-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Possibilitar o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e Programas de
Saúde, através da manutenção de profissionais de saúde que prestam serviços ambulatorial, com
vistas ao combate preventivo de agravos.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 299.700,00 Tipo Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0017.1.059
Horizonte Temporal: X) Temporário (.) Continuo
porem Duração: | de 30 de janeiro de 2018 Até: 31/12/2018
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Ampliar a oferta de ações e serviços de saúde a população . .
com qualidade e eficiência no atendimento Ações Desenvolvidas
METAS:
FÍSICAS
2.018 2.019 2.020 2.021
100% - - -
FINANCEIRAS($S) - RECURSOS FUNDO A FUNDO |
Elemento 2.018 2.019 2.020 2.021,
44.90.51 299.700,00
TOTAL 299.700,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 | 2021
FRONTE Corrente Corrente Corrente | Corrente
FISCAL/SECURIDADE 299.700,00 e k je É Ee
Tesouro - - - -
Fundos Especiais — = Es sa
Capital Capital Capital Capital
Próprio - -— a E
Fundos Especiais 299.700,00 |
Total 299.700,00 E ks =
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Março de 2018 ASSINATURA DO RE: ÁVEL
1óxa xe TLM nm
Cc, de Divisão de Controle Interno
VER MBAs cms
Prefstura Mun, de Mirante da Se RO
PUBLICADO
Em,
FS as