norma nº 840/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2 SABINEIEE DUTO
LEI n.º 840/2018 de 15 de Março de 2018
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação Convênio para
aquisição de um veículo popular e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no
Programa 20.606.0015 — Campo Sustentação da Cidade — o Projeto/ação 1.060 —
Convênio Aquisição de um Veículo Popular.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Le Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, e ll da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 15 de Março de 2018.
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
o fAsBiNttt TOO ——
LEI n.º 840/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no Programa
20.606.0015 — Campo Sustentação da Cidade — o Projeto/ação 1.060 — Convênio
Aquisição de Veículo Popular, Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 47.127,00 (quarenta e sete mil
e cento e vinte e sete reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes de convênio Firmado entre esta municipalidade e o Governo de
Rondônia, conforme Convênio de nº 206/PGE-2017 de 23/11/2017 no valor de R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais), com contrapartida de R$ 9.127,00 (nove mil cento
e vinte e sete reais) que serão deduzidos da unidade 02.07.00- SEMMAAGRI.
Programação 20.606.0015.2.030 - Desenvolvimento das Atividades SEMMAAGRI, Elemento de
despesa 3.3.90.93 - Indenizações e a
Mirante da Serra — RO, 15 de Março de 2018.
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
e ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 015 - ANEXO Il — LEI nº 840
FINALISTICO ( ) T APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: CAMPO SUSTENTAÇÃO DA CIDADE
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Unidade Administrativa Responsável: SEMMAAGRI
NOME: | Wesley Fraga dos Santos 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente [RG: | |605.083 SSP-RO (X) CONTÍNUO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: |871.959.682-00 INÍCIO: 01/01/2018
FUNDAMENTOS:
Problema: Sub exploração do potencial de produção agrícola do municipio
Causa:Falta de uma política agrícola voltada para a identificação dos potenciais do município e sua
instrumentalização, gerando naquele que produz novos anseios, que possam ser plenamente realizados,
embasado em técnicas modernas de produção
Objetivo do Programa: atender a demanda existente no setor agrícola, que passará por uma
modernização da estrutura funcional da secretaria, par oferecer suporte aos produtores rurais, bem como
aos chacareiros, alavancando o progresso agrícola do município, garantido a fixação do homem do campo
em seu ambiente de trabalho. Fortalecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Justificativa do Programa: Vivemos em um município potencialmente agricola, onde praticamente não
existe indústria e o comércio depende dos produtores rurais para manter suas atividades, com o passar dos
anos e a falta de definição de uma política que realmente apóie este setor, tem ocorrido o esvaziamento da
pequena propriedade e cada dia aumenta a presença de fazendas. É necessário a paralisação deste
processo e sua reversão, o que será possível somente com políticas que incentive através da implantação e
implementação de novas técnicas o aumento da produção, estimulando a permanência e O retorno do
homem ao campo.
Estratégia de Implementação: Reestruturar a Secretaria, completando a equipe técnica existentes com
a contratação de técnicos qualificados, objetivando reforçar o contingente existente e ampliar a capacidade
de atendimento aos produtores rural, equipar com patrulha mecanizada a SEMAAGRI, fazendo frente a
demanda, assessorar o produtor na negociação de seu produto, capacitar O trabalhador rural para obtenção
de melhores resultados de sua mão-de-obra, tornando sua propriedade uma empresa rentável, combinada
com a preservação ambiental.
Principais Externalidades: Melhoria na qualidade de vida do homem do campo, aumento na
arrecadação de tributos, com a criação de uma base de dados da produção rural, que sustentará as
informações de produção a receita estadual influindo diretamente na receita do ICMS, sem representa
sobre carga de impostos ao produtor rural..
5 - PÚBLICO ALVO: Diretamente produtores rurais. Indiretamente toda a população
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.960.186,18 | | Quantidade de Ações 04 Tipo | Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.606.0015.
Horizonte Temporal: (..) Temporário (x) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 até / /
INDICADOR
Apuração do índice mais
Índice mais Recente: Recente
Unidade de medida: Periodicidade: ANUAL
Base Geográfica Município IBGE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 % 2019 [19% 2020 2021
Fórmula de Cálculo: Agricultor atendido * 100 / numero de população municipal =
800x100/12400
custTOS
2018 2019 2020 2021
455.400,00 457.640,00 501.904,00 545.242,18
AUTENTICAÇÃO
| E SESDORSAVEL |
[MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Março de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 840 ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POPULAR
[Orgão Responsável: SEMA GRIMA
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRI
Nome: Wesley Fraga dos Santos
SEMA GRIMA
Gerente |Lotação
C.P.F. 653.154.722-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Realização de serviços de transporte de técnicos agricolas para acompanhamento técnico nas
propriedades rurais, realização de curso de capacitação dos produtores rurais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global aro |Tipo | orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.601.0024.1.060
Horizonte Temporal: ( X) Temporário (( ) Contínuo
| Duração: | de 01 de fevereiro de 2017 Até: 30/06/2018
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA |
Aquisição de um veículo popular, para transporte de técnicos agricolas . .
para realizar acompanhamento e capacitação dos produtores rurais Serviços Realizados
METAS FISICAS
hs, 2018 2019 2020 2021
100% - - E
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
44.90.52 47.127,00 - -
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 RD) 2021
FONTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 47.127,00 | - = E ay =
Tesouro EH) -— E —
Recursos Próprios —
CAPITAL
Recursos Próprios 9.127,00 - -— —
Convênios Contratados 38.000,00 -— -— —
Total 47.127,00 cs E -
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Março de 2018 ASSINATURA DO RESPONSA VEL
=
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANT
E DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill = LEI nº 840
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.030 DO PROGRAMA - 015
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SEMMAAGRI
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRI
Nome: Wesley Fraga dos Santos
Gerente Lotação | Secr. Mun, de Meio Ambiente € Agricultura
C.P.F. 653.154.722-12
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Adequar do corpo técnico e equipamentos da Secretaria à realidade do
Município, criando condições de Desenvolvimento e sustentabilidade, de forma a permitir O
atendimento dos anseios dos produtores rurais do município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 1.583.841,18 Tripo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Pro! ramática: 20.606.0015.2.030
Horizonte Temporal: (.) Temporário (x ) Contínuo
Duração: | Inicio 01 de janeiro de 2018 | Até sad
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento ao produtor rural Produtor rural Atendido
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 [ 2020 2021
2043 2276 500 2433
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 193.000,00 212.300,00 233.530,00 251.000,00
3.1.90.13 22.000,00 24.200,00 26.620,00 29.772,78
3.1.90.94 7.000,00 7.100,00 | 8.470,00 9.317,00
3.1.91.13 9.000,00 9.900,00 40.890,00 11.979,00
3.3.90.14 4.000,00 4.400,00 4.840,00 5.324,00
3.3.90.30 45.000,00 49.500,00 54.450,00 59.895,00
| 3.3.90.36 2.000,00 2.200,00 2.420,00 2.662,00
3.3.90.39 32.000,00 35.200,00 38.720,00 42.592,00
3.3.90.47 4.400,00 4.840,00 5.324,00 - 5.856,40
3.3.90.93 10.873,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00
4.4.90.52 6.000,00 6.600,00 7.260,00 7.986,00
TOTAL 335.273,00]. 378.840,00 416.724,00 453.004,18
IMPLEMENTAÇÃO
E RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
Fone CORRENTE |
FISCAL/SECURIDADE 335.273,00 378.840,00. 416.724,00 453.004,18
Tesouro
Recursos Próprios 329.273,00 372.240,00 409.464,00 445.018,18,
CAPITAL
Recursos Próprios [7 6.000,00] 6.600,00 7.260,00 7.986,00
Total 335.273,00 378.840,00 |. 416.724,00 453.004,18
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Março de 2018 ASSINATURA DO NSÁVEL
al]
Prftura Mun de Mirante da Sema RÔ
: PUBLICADO
Em, LIDE. QRO
Antônio Pereíra Estevam Fw
Chute de Divisão de Controle Interno E
Porteris 719/13 CMMS