norma nº 841/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
E ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E asi GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841/2018 De 04 de Abril de 2018
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO KM 72
DA LINHA 81 — ASPRU LH 81 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica declarada de Utilidade Pública a ASPRU
LH 81 - Associação dos Produtores Rurais do KM 72 da Linha 81, pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 06.960.498/0001-10, com
sede na Linha 81 Km 74, Lote 01, neste município de Mirante da Serra —
Rondônia.
Art. 2º — Fica a referida associação obrigado nos
termos do Art. 5º da Lei 311/2004, apresentar até o dia 30 de abril de cada ano
à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços que houverem
prestado a coletividade no ano anterior.
Art.3º - a referida associação atende o disposto
na lei municipal 311/2004, de 23 de junho de 2004.
Ar. 4º - Esta lei id vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
/
ADINALDO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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Prefira Mun, de Mirante da Sema. RO
PUBLICADO
em Qua tb AsUO4 IO
Cleido ta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portana n. 365212017