norma nº 842/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
2017/2020
LEI Nº 842/2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
EM REGIME DE COMODATO AS
ASSOCIAÇÕES: ASPRULI, APRU e
ATAM, TRATORES AGRÍCOLAS DE
PNEUS, NACIONAIS, NOVOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder em regime de
Comodato:
| —- À Associação ASPRULI — Associação dos Produtores Rurais
Liderança, inscrita no CNPJ nº 08.505.947/0001-66, sediada no Assentamento
Padre Ezequiel, Zona Rural, Gleba 09, um Trator Agrícola de Pneus Nacional
(Novo), modelo 2018, 4X4, 4 Cilindros, 80CV., Diesel, 12 marchas à frente e 04
de ré, Chassi nº 9BLP08001JG000018;
|| — À Associação ASPRU — Associação dos Produtores Rurais do Km
72, da Linha 81, inscrita no CNPJ nº 06.960.498/0001-10, sediada na Linha 81,
Km 74, Lote 01, Gleba 55, um Trator Agrícola de Pneus Nacional (Novo),
modelo 2018, 4X4, 4 Cilindros, 80CV, Diesel, 12 marchas à frente e 04 de ré,
Chassi nº 9BLP08001JG000020;
|ll — À Associação ATAM — Associação dos Trabalhadores Agrícolas de
Mirante da Serra, inscrita no CNPJ nº 02.309.885/0001-30, sediada na Linha
80, Km 06, Lote 37, Gleba 20-U, um Trator Agrícola Pneus (Novo), Marca New
Holland, Modelo TT4030, 4X4, Diesel, Cor Azul, Chassi nº
HCCZTT75KJCG70902.
Art. 2º - O Comodato será firmado por intermédio de Contrato,
observadas as seguintes condições:
| - Os bens objeto de Comodato deverão destinar-se única e
exclusivamente para atendimento da Agricultura Familiar;
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1 - A referida concessão em regime de Comodato será a título gratuito;
Hll - A duração da concessão em Comodato será de 48 (quarenta e oito)
meses, podendo ser prorrogado ou revogado no interesse da Administração
Municipal;
IV - Será de inteira responsabilidade da Comodatária, todas as despesas
com a conservação e com a manutenção do bem objeto do Comodato;
V -. A Associação deverá apresentar no mínimo 15 (quinze) sócios;
vI- O presidente da Associação deverá nomear um operador tratorista,
bem como um ajudante para utilização do trator.
vil — A Associação deverá abrir uma conta bancária exclusiva para
depósito dos valores referentes às horas máquinas;
vill — Fica a critério da Associação o valor da hora máquina, não
podendo ser inferior a de R$ 60,00 (Sessenta reais);
IX — A Associação deverá limitar O agendamento de horas máquinas, ao
máximo de 10 (dez) horas por agendamento;
X - As Associações Comodatárias deverão proceder à prestação de
contas a cada 90 (noventa) dias, apresentando à Secretaria Municipal de
Agricultura, Relatório das atividades desenvolvidas, preferencialmente com
fotos,
XI - Em caso de reclamação dos sócios, o Prefeito Municipal poderá
convocar o Presidente da Associação para esclarecimentos,
XII - O Trator objeto de Comodato, que ficar com defeito e parado por
mais de 90 (noventa) dias, poderá motivar a rescisão do Comodato, devendo o
bem ser devolvido ao Município;
XIII — A Associação Comodatária que já possuir outro trator usado e/ou
sem condições de uso objeto de comodato anterior, deverá devolvê-lo ao
Município de Mirante da Serra, quando da assinatura do Comodato objeto de
autorização pela presente Lei;
XIV - Ao final do Comodato, o Comodatário deverá devolver o bem em
perfeitas condições de conservação e funcionamento.
XV - Fica a critério do presidente da Associação exonerar O operador
tratorista, por falta de qualificação técnica dentre outros casos,
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XVI - As nomeações e exonerações se darão por meio de documento
formal, que deverá ser informado na prestação de contas, nos termos do inciso
X deste artigo;
XVII - O operador tratorista deverá ser habilitado nos termos d
9.503 de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
a Lei n
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 16 de abril de ro
ADINALDO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Prefira Mun, de Mirante da Sema RO
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ESTÔNIA PARA Mp