norma nº 843/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 843/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO
COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO
PARA A PROMOÇÃO DA VIDA,
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO
ANCIÃO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE
E ESPERANÇA DO ANCIÃO), inscrita no CNPJ nº 05.912.072/0001-29,
estabelecida na Rua Maíra, s/n, Bairro Sapolândia, CEP 76.920-000, Ouro
Preto do Oeste-RO, objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de
R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para custear despesas com
pessoal, encargos, materiais de expediente e outros serviços.
Parágrafo único — O valor será repassado em nove parcelas mensais de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme instrumento de convênio.
Art. 2º - As condições da relação entre o Município e o conveniado, bem como
as obrigações das partes, constarão de termo de convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação 08.244.0031.2054 - elemento de despesa 3.3.50.43.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 16 de abril de pote) —
Gn. x: Divisão de Controle ': terno
POMBA ISIS VMA
Pref un, de Mirante ds Sera RO
PUBLICADO
ELTON TIA
A
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 365212017