norma nº 844/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
a DA A eee
LEI N.º 844/2018 de 18 de Abril de 2018.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação
proveniente do Repasse Fundo a Fundo no Valor
de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), e
dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 4º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, o Projeto/Ação
10.302.0022.1.081 — Proposta de Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L ll e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 0141-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, ll e lil da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Il e ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 18 de Abril de zoa)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
aa GABINETE DO Dem
LEI Nº 844/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial por excesso
de arrecadação no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes a
seguir especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, na Unidade Orçamentária 02.08.00 — Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, com a criação do Projeto/Ação 10.302.0022.1.061 — PROPOSTA DE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, com Elemento de
Despesa 44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente no valor de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais).
82º - Os recursos financeiros para dar cobertura aos
créditos acima abertos serão provenientes do Ministério da Saúde nos termos da
Proposta de Aquisição de Equipamentos/Material Permanente sob. O nº
06018.618000/4170-04, para atender a Unidade Mista de Saúde Samuel Marques
dos Santos no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Mirante da Serra — RO, 18 de Abril de 2018
v
ADINALDO DE/ANDRÁDE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
o ps Su” mama
autoracão
PROGRAMA 0022 - ANEXO Hi - LEI Nº 844 |
FINALISTICO (X ). APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: UNIDADE MISTA DE SAUDE
| Órgão Responsável: Departamento Hospitalar
Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU.
NOME: | Ermes Nunes de Oliveira 9 - HORIZONTE TEMPORAL
GERENTE | RG: M-2.653.995 SSP/MG (X) CONTINUO (6) TEMPORÁRIO
CPE: 439.276.456-72 INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: (/!
FUNDAMENTOS:
Problema: Possibilitar a Manutenção da Assistência e Atendimento a Alta e Média Complexidade
Ambulatoria! e Hospitalar.
Causa: Necessidade de Manter o Constante Funcionamento da Unidade Mista de Saúde Samuel
Marques dos Santos.
Objetivo do Programa: Desenvolver ações e serviços que visem somar os principais problemas e|
agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a |
disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para O
apoio diagnóstico e tratamento. Conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve aita |
tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados, |
integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde.
Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários no atendimento de Alta e
Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
Estratégia de Implementação: Desenvolver atendimento hospitalar ambulatorial e garantir
demanda as demais Unidades de Saúde, reconstruindo e redimensionando os serviços em relação
as suas demandas, promovendo maior capacitação profissional.
Principais Externalidades: Criar mecanismos eficientes e eficazes para a gestão hospitalar e
Ambulatorial
5 - PÚBLICO ALVO: População Própria e Referenciada
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 10.255.283,11 | Quantidade de Ações | 02 [ Tipo | Finalistico
Classificação institucional, funcional e Programática: 10.302.0022
Horizonte Temporal: () Temporário (X) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 | Até: 1!
INDICADOR
E Data da Apuração do indice
Índice mais Recente: mais Recente
a satisfação da população demonstrada nas urnas outubro de 2016
Unidade de medida: % de satisfação da população Periodicidade Anual
Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa de Campo
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 65% 2019 70% | 2020 75% 2021 80%
Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar
Fórmula de Cálculo: índice de aceitação da Administração.
custos |
2018 2019 2020 2021
2.640.489,50 2.491.499,89 2.543.970,53 2.579.323,19
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 18 de Abril de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ires eeeeaememee
ANEXO Hi - LEI Nº 844
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -- 2.045 DO PROGRAMA - 0022
Denominação: PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[Órgão Responsável: Departamento Hospitalar.
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: | Ermes Nunes de Oliveira
Gerente | Lotação: Secretário Municipal de Saúde
C.P.r. 439.276.456-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Equipar a Unidade Mista de Saúde Samuel Marques dos Santos, com
equipamentos modernos para melhorar O Atendimento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Gtobal 190.000,00 Tipo Finalisitico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.002.1.061
Horizonte Temporal: (X ) Temporário ( ) Contínuo
Duração: |de 15 de março de 2018 Até: 31/12/2018
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Oferecer atendimento hospitalar e ambulatorial de qualidade
aos usuários do SUS. Pacientes Atendidos
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
100% -— -— =
FINANCEIRAS($) - RECURSOS PRÓPRIO
Elemento 2018 2019 2020 2021
44.90.52 190.000,00 -— Rs e
TOTAL 490.000,00 | E =
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 209 2020 2021
ros CORRENTE TI
FISCAL/SECURIDADE 150.000,00] ER E
Tesouro
Fundos Especiais -— — o =
CAPITAL
Fundos Especiais 190.000,00 mu. = Ee
Total | 190.000,00 e = E
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 18 de Abril de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
cipal
prefeito Juni
Divisão de Coni
+oitaria 713/13 Este
e testiy
E)
Mm, de Mirante da Sema RO
GuBLiSADO
Secretária Mun. de Governo
Portana n. 3652/2017