norma nº 845/2018

Da. ESTADO DE RONDÔNIA
» 1- Su PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
nao SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 845/2018
Mirante da Serra, 26 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E
INSTALAÇÃO DA CIRETRAN, PREVISTO
NA LEI 478/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, o prazo
estipulado no artigo 2º, da lei 478 de 07 de janeiro de 2010, para construção e
instalação da CIRETRAN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua pulcação/
ADINALDO D ne
Pref Mn, de Mirante da Sema. RO
UBLICADO
em oh8 A BUGS.
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun, de Governo
Portania n. 385212017