norma nº 846/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
Vtsa. 4 Se» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
201712020 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TO > DTD DAL DE GABINETE
LEI Nº 846/2018
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR
ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL
PARA GARIS E AUXILIARES DE
SERVIÇOS DIVERSOS, QUE ESTEJAM
EFETIVAMENTE DESEMPENHANDO A
FUNÇÃO DE GARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a gratificação pelo exercício de atividade de. natureza
especial, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do vencimento básico
dos servidores do quadro de pessoal do Município, que estejam efetivamente
realizando serviços de Gari, mediante informação do Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 10 de maio de 2018.
-ADINALDO DE is
Prefeito Municipal
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 3652/2017